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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
44Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUAZEIRO DO NORTE. Agravante: Banco Pan S/A. Agravada: Maria Iana Silva Sampaio. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. 
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Relator, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO e VERA LUCIA CORREIA LIMA 
Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto 
do Relator. 42  APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0180071-35.2012.8.06.0001 DE FORTALEZA. Apelante: Aymore 
Credito, Financiamento e Investimento S/A. Apelado: Fabricio Bernardo de Arruda. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. 
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Relator, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO e VERA LUCIA CORREIA LIMA 
Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para negar-lhe provimento, 
nos termos do voto do Relator. 43  APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0446410-15.2000.8.06.0000 (44641015.2000.8.06.0000/0) DE FORTALEZA. Apelantes: Frut Nat Agro Industria e Comercio Ltda., Banco do Estado do Ceara  BEC e 
Banco do Nordeste do Brasil. Apelados: Marcelo Uchoa Matos, Liana Abath Matos e Eligio de Figueiredo Abath. Julgadores: Os 
Exmos. Srs. Deses. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Relator, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO e VERA 
LUCIA CORREIA LIMA  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos apelatorios para 
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. 44  APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 000876163.2013.8.06.0182 DE VICOSA DO CEARA. Apelante: Erinaldo Azevedo Aguiar. Apelado: Joao Pedro de Oliveira Aguiar - 
Representado por: Sandra Alves de Oliveira. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO 
Relator, VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: A Camara, por 
unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 45 
APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0000729-62.2015.8.06.0000 DE SANTA QUITERIA. Apelante: Celestino Alves 
Serafim. Apelado: Itau Seguros S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO  Relator, 
VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de 
votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 46  APELACAO 
CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0081320-52.2008.8.06.0001 DE FORTALEZA. Apelante: Telemar Norte Lesta S/A - Oi Fixo. 
Apelado: Luiz Paulo Freitas Duarte. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO  Relator, 
VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de 
votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 47  APELACAO CIVEL, 
NOS AUTOS DIGITAIS, No 0042859-75.2013.8.06.0117 DE MARACANAU. Apelante: Francisco Jose Mendes. Apelada: BV 
Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO FERREIRA 
LIBERATO  Relator, VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: A Camara, 
por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 
48  MANDADO DE SEGURANCA, NOS AUTOS DIGITAIS, No 0623920-19.2017.8.06.0000 DE FORTALEZA. Impetrante: Paloma 
Pereira Cordeiro. Impetrado: Juizo de Direito da 24a Vara Civel da Comarca de Fortaleza. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. 
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO  Relator, VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO 
Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justica, concedeu 
a seguranca requestada, nos termos do voto do Relator. 49  APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, No 017064608.2017.8.06.0001 DE FORTALEZA. Apelante: Antonio Evaristo Neto. Apelada: Aymore Credito, Financiamento e Investimento 
S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO  Relator, VERA LUCIA CORREIA LIMA e 
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso 
apelatorio, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 50  APELACAO CIVEL, NOS AUTOS DIGITAIS, 
No 0003973-17.2012.8.06.0125 DE MISSAO VELHA. Apelante: V. L. dos S.. Apeladas: X. F. dos S. e X. M. F. dos S. - 
Representadas por: D. M. F. dos S.. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO  Relator, 
VERA LUCIA CORREIA LIMA e HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO  Sintese do julgamento: A Camara, por unanimidade de 
votos, conheceu do recurso apelatorio, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.  TERMINO DOS 
TRABALHOS: Antes de encerrar os trabalhos, a Exma. Sra. Desa. Vera Lucia Correia Lima propos voto de congratulacao ao 
Exmo. Sr. Des. Sergio Luiz Arruda Parente, em virtude de sua posse neste egregio Tribunal de Justica, desejando-lhe pleno 
exito. Em seguida, propos tambem voto de congratulacao ao Exmo. Sr. Erinaldo Dantas, extensivo a Diretoria do bienio, em 
virtude de sua eleicao para a presidencia da OAB  CE. Os votos foram aprovados a unanimidade, acostando-se a ilustre 
Representante do Ministerio Publico  Dra. Nadia Costa Maia, bem como da Defensoria Publica  Dra. Lisiane Goncalves 
Grangeiro. E, nada mais havendo o que tratar, foi encerrada a Sessao, do que para constar, eu, Elma Lucia Costa de Paiva 
SPJNME  matr. 2645, digitei a presente ata. Subscrevo e assino: Lia Karam Soares  matr. 10021, Coordenadora da Primeira 
Camara de Direito Privado. Conforme: Desa. Vera Lucia Correia Lima  Presidente da 1a Camara de Direito Privado do Tribunal 
de Justica do Estado do Ceara.
2a Camara de Direito Privado
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS - 2a Camara de Direito Privado
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0628888-58.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Associacao de Sao Vicente de Paulo de Fortaleza. 
Advogado: Francisco Martins Filho (OAB: 4057/CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram 
do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA:  AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ACESSORIOS. PEDIDO 
DE JUSTICA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. ASSOCIACAO FILANTROPICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA 
NAO COMPROVADA. INTELIGENCIA DA SUMULA 481 DO STJ. ARGUMENTATIVA DE QUE A REFERIDA BENESSE FORA 
DEFERIDA EM OUTRAS CAUSAS, POR SI SO,  NAO E APTA A ENSEJAR A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENDIDO. 
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA.1. ENCONTRA-SE PACIFICADA A JURISPRUDENCIA NO 
SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURIDICAS, EMBORA POSSAM GOZAR DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, 
DEVEM COMPROVAR, DE FORMA CONSISTENTE, QUE NAO POSSUEM RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS 
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