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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 312 - 1a Camara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 25.07.00 - M.V.). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao movida por Simone da Conceicao Silva em face de Aymore - Credito, Financiamento e Investimento S/A, para condenar a requerida na obrigacao de fazer consistente na emissao de novos boletos com a titularidade certa, bem como o numero do contrato e o valor referente a contratacao, com primeiro vencimento em dezembro/2019, sem juros, descontando-se os valores pagos pela autora (05 parcelas de R$ 263,86 cada), relativo ao pagamento em nome do Gabriel do Nascimento, cujo montante totaliza a quantia de 1.419,30 (mil e quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos). Nao ha condenacao em custas ou honorarios advocaticios, consoante disposicao do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 29 de outubro de 2019. - ADV: ALBERTO ROSA DINIZ SIMOES (OAB 303685/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1005307-32.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Antonio Aparecido dos Santos - Visto. Sob pena de indeferimento da gratuidade de justica e desercao sumaria do recurso interposto, devera o autor/recorrente juntar reproducao da ultima declaracao de renda, bens e direitos apresentada ao Fisco, ultimo demonstrativo de vencimento, bem assim extrato de movimentacao bancaria de periodo nao inferior a 90 (noventa) dias, inclusive de conjuge ou companheiro. Isto em 48 (quarenta e oito) horas ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento da integralidade do preparo recursal. Int. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP) Processo 1005330-75.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Joao Batista Aparecido - Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. - VISTOS. Esclareca o reu, no prazo de quinze (15) dias, em qual das suas filiais ou qual representante seu formalizou o contrato sub judice, indicando o endereco e qualificacao completos, comprovando o vinculo com a empresa-re, bem como apresente o original completo do contrato, em Cartorio, constando a assinatura original da parte ativa. Int. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP) Processo 1005354-06.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Roberto Silva - Fazenda Publica do Municipio de Itanhaem - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - CERTIDAO Certifico e dou fe que decorreu in albis o prazo para que o requerente cumprisse o determinado a fls. 231. Itanhaem, 05 de novembro de 2019. Eu, Vivian Caroline Fernandes Iziquiel, Escrevente Tecnico Judiciario, subscrevi. Juiz(iza) de Direito: Dr(a). Helen Cristina de Melo Alexandre. VISTOS. A inicial merece indeferimento de plano, em virtude da ausencia de documento essencial a propositura da presente demanda. Instada a parte ativa a apresentar a indicada prova documental, esse deixou de atender satisfatoriamente a ordem. Ante o exposto, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO a peticao inicial e, por consequencia, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de merito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo codex. Passada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.. Itanhaem,05 de novembro de 2019. - ADV: TATIANE DAS GRACAS MAFRA (OAB 287264/SP) Processo 1005433-82.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Fabiana Felix dos Santos Coelho - Instituicao Escola Paulista de Ensino Superior - Ipes (Escola Paulista de Direito - Epd) - Vistos. Nao ha duvida de que a relacao travada entre as partes e de consumo (artigos 2o e 3o, da Lei no 8.078/90), pelo que aplicavel a especie o Codigo de Defesa do Consumidor. Ademais, e dever do Estado, incluindo ai, por obvio, o Estado-Juiz, promover a defesa do consumidor (art. 5o, XXXII, da Constituicao Federal), assegurando-lhe seus direitos de forma efetiva. Ademais, e preceito esculpido com destaque na Lei Consumerista, eis que enunciado logo em seu artigo primeiro: Art. 1 O presente codigo estabelece normas de protecao e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituicao Federal e art. 48 de suas Disposicoes Transitorias. (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos legais da verossimilhanca das alegacoes da parte ativa, aliada a sua hipossuficiencia probatoria, pertinente a aplicacao da regra da inversao do onus da prova, desde ja, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Oportuno anotar, no entanto, que a modalidade da contratacao nao e controversa, ja que vem estampada no contrato, ao qual a autora teve acesso na plataforma digital da re, conforme ela propria traz (pags. 12/23), denotando-se, com isso, que o contrato e acessivel ao aluno e que, se a autora iniciou as aulas e porque se inscreveu e deu seu aceite eletronico (Clausula Primeira, paragrafo primeiro, item ii - pag. 12). Ademais, se tem acesso livre as clausulas do contrato e iniciou o curso, a contratacao e eficaz nos moldes do contrato juntado, o qual, inclusive, produziu efeitos. No entanto, nao restou claro quanto a modalidade das aulas, se ha obrigatoriedade de frequencia presencial ou se totalmente em ambiente virtual. Assim, determino as partes que esclarecam, em 15 (quinze) dias, a modalidade das aulas e a frequencia. Int. - ADV: MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP), JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP) Processo 1005470-12.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Josefa Ermilda Reis dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Itau Unibanco S.a. - VISTOS. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os comprovantes de pagamento das faturas sub judice, se essas houver. Int. - ADV: TAYNA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/ SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), DENISE MACHADO GIUSTI REBOUCAS (OAB 172337/SP) Processo 1005512-61.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Rafaela Zenira Fodra - - Gabrieli Maria Fodra - VISTOS. Chamo os autos a ordem. Melhor analisando os autos reconsidero o despacho de fls.39, tendo em vista que as autoras foram intimadas fls.34 e 35 e nao compareceram a audiencia designada de fls.38. Tendo em vista a ausencia da parte ativa a audiencia designada nos autos, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, I, da Lei no 9.099/95, com a ressalva contida no 2o do mesmo dispositivo. P.R.I.C. Itanhaem, 07 de novembro de 2019. - ADV: EDUARDO ARAM TCHALEKIAN (OAB 226540/SP) Processo 1005522-08.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Exclusao - ICMS - Valdir de Oliveira Barros - Visto. Cite-se o demandado sobre os termos da acao proposta, intimando-a a apresentar resposta, querendo, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolacao de sentenca caso existam nos autos elementos de conviccao para tanto. Decorrido o prazo assinado, apresentada ou nao a contestacao, fica suspenso o curso processual ate decisao final dos REsp 1692023/MT, REsp 1699851/TO e EREsp 1163020/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justica (tema 986). Providencie-se o necessario. Na suspensao lancar Codigo SAJ 85548. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VOLPE RIZZI (OAB 318732/SP) Processo 1005533-37.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Atraso de voo - Eliane Aparecida Hernandes - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao de indenizacao por danos morais em que a autora alega, em sintese, ter adquirido passagem aerea da empresa re com destino a Portugal, com embarque em 14/05/18 as 6h55min, e do aeroporto de Lisboa a autora partiria as 09h55min do dia 15/05/18 para o aeroporto de Paris as 13h20 do mesmo dia. Alega a autora ainda, que mesmo chegando com toda a antecedencia no aeroporto, foi informada que o seu voo atrasaria em razao de problemas tecnicos, chegando a um atraso de oito horas em relacao ao destino final. Ocorre que, o atraso dos voos, resultou em consequencia a

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