Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE
JURISDICAO E APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA.
OMISSOES NAO VERIFICADAS. INOVACAO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE.
R E D I S C U S S A O D A M A T E R I A A P R E C I A D A .
PREQUESTIONAMENTO. ACORDAO MANTIDO.
1. No estudo da omissao, relembra-se que lancar mao deste instrumento
recursal sob o fulcro de tal vicio requer que o ponto abalizado como
omisso nao tenha sido levado a sabatina pelo juizo competente.
2. Nao ha se falar em omissao, quando o acordao embargado deixa
claro as razoes que levaram ao seu veredito, em especial quanto a
solidariedade dos entes federados, pelos procedimentos necessarios a
promocao, protecao e recuperacao da saude, inclusive com o
fornecimento de tratamento e medicamentos aos que dele necessitem,
havendo apenas o inconformismo do embargante quanto ao teor do
decisum recorrido.
3. E inviavel a analise de teses arguidas pelo recorrente apenas em
embargos de declaracao, por caracterizar inovacao recursal (RE
566.471  Tema 06).
4. Nao ha se falar em sobrestamento do processo em virtude de a
questao ora discutida ter sido submetida ao regime de Repercussao
Geral, Tema no 06, pois na afetacao do RE no 566.471 nao foi
determinada a suspensao do tramite de processos pendentes em que se
discute a mesma materia (data de julgamento prevista para 23/10/2019).
5. Nao e possivel opor embargos de declaracao para rediscussao do
julgamento, uma vez que se destinam, tao somente, ao suprimento dos
vicios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que nao se
denota na especie.
6. Pela sistematica do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil a mera
interposicao de embargos de declaracao e o suficiente para
prequestionar a materia.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10403567072821973, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2422 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.