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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00237651020088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810745983
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): WANESSA
MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO) EXECUTADO:RICARDO DE O MEIRELES. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a Vara de Execucao Fiscal Comarca de Belem
VISTOS.
1. A fim de assegurar a satisfacao do debito, este Juizo realizou pesquisa de dados junto ao
sistema RENAJUD, diligencia esta que restou INFRUTIFERA, considerando que todos os veiculos
localizados em nome de FAUSTO CASSIO VASQUES HEREDIA ja possuem restricao judicial, lancadas
pela Justica do Trabalho. Junte-se o relatorio.
2. Por outro lado, INDEFIRO a inscricao do nome do
executado nos cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que
mostra-se desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela
Municipalidade, tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus
creditos inscritos em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de autorizacao judicial.
3. Considerando que o proprio leilao judicial realizado por este Juizo restou infrutifero, conforme se
infere de leitura dos autos, necessaria a SUSPENSAO dos presentes autos por 01 (UM) ANO, com
fundamento no art. 40,  2 da Lei de Execucao, a saber: Art. 40 - O Juiz suspendera o curso da
execucao, enquanto nao for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora, e, nesses casos, nao correra o prazo de prescricao.  1o - Suspenso o curso da execucao, sera
aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Publica.  2o - Decorrido o prazo maximo de 1
(um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoraveis, o Juiz ordenara o
arquivamento dos autos.
Estando o feito, paralisado mais de um ano, determino, desde logo, o seu
ARQUIVAMENTO.
Pontua-se, desde logo, que nada obsta que a Fazenda Municipal continue efetuado
diligencias a fim de propiciar a citacao do executado, ocasiao em que este Juizo determinara o
prosseguimento do feito.
INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belem/PA, 30 de outubro de 2019. ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00238904920158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ANGELA MARIA LOBATO POMPEU.
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o
exequente requer a inclusao da negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de
indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos
sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem
garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema
BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao
RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos
automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao
fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de
uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se
ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora,
os demais pedidos, considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva,
tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de
recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para
localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og
Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando
esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao restou demonstrado nos autos.
2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido contrario ao interesse da recorrente


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