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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5524957.33.2019.8.09.0000
COMARCA DE ANAPOLIS
IMPETRANTES GILMAR CANDIDO DA SILVA E DANIEL LOUREDO CARDOSO
PACIENTE FRANK EUGENIO DOS REIS FERREIRA
RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DECISAO
Os advogados Gilmar Candido da Silva e Daniel Louredo Cardoso, inscritos na OAB/GO sob o no 45.545 e
no 47.976, respectivamente, impetram habeas corpus, sem pedido de liminar, em favor de FRANK EUGENIO DOS
REIS FERREIRA, qualificado na impetracao, sob a alegacao de estar sofrendo constrangimento ilegal a sua liberdade
de locomocao por ato do juizo da 1a Vara Criminal da Comarca de Anapolis.
Os impetrantes pretendem, em suma, que seja determinado o arquivamento do Inquerito Policial no
201819119, que tramita perante a 1a Delegacia Distrital de Anapolis/GO, sob a supervisao do Juizo da 1a Vara Criminal
da Comarca de Anapolis/GO, nos autos de no 201702494629.
Sustentam o pleito na argumentacao de ausencia de indicios de autoria e materialidade do fato em
investigacao e na falta de adequacao da conduta ao tipo penal do estelionato, alem de alegarem demora no
encerramento da investigacao, que ja dura mais de 2 anos.
Alegam que o paciente e primario, ostenta bons antecedentes e tem conduta irrepreensivel, dedicada a
familia, a religiao e ao trabalho, sendo esse licito, consistente no exercicio da funcao de policial militar.
Instrui o pedido com os documentos condensados em 18 arquivos vinculados a movimentacao 1.
E o relatorio. DECIDO.
De inicio, registro que nao foi formulado pedido de tutela de urgencia.
Considerando que a peticao inicial esta em termos, por observar requisitos previstos no artigo 654,  1o,
alineas a, b e c, do Codigo de Processo Penal, recebo a impetracao, autorizando a instauracao do devido processo
legal.
Assim, oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo 48 h, preste as informacoes que entender
pertinentes.
Faculto aos impetrantes a juntada, no prazo de 5 dias, da certidao de antecedentes em nome de
Frank Eugenio dos Reis Ferreira, uma vez que aquela exibida no arquivo 5 da movimentacao 1 esta em nome de
Lucas Gomes de Souza, estranho a essa impetracao, bem assim de documento revelador de sua alegada
condicao funcional de policial militar, porquanto no arquivo 17 da movimentacao 1, declarou desempenhar a
funcao de vigilante.
Apos, de-se vista dos autos a douta Procuradoria de Justica, a fim de que se manifeste no prazo
regulamentar.
Publique-se. Intimem-se os impetrantes.
NR.PROCESSO:
5524957.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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