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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 38
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
13.105/15 (NCPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos o transito em julgado, arquive-se os autos.
Caldas Novas, 30 de julho de 2019.
VANESKA DA SILVA BARUKI
Juiza Eleitoral (em substituicao)
14a Zona Eleitoral
Sentencas
Sentencas 47/2019 e 48/2019 - Prestacao de Contas
EXTRATO DE PUBLICACAO DA SENTENCA N.o 47/2019
Processo n.o: 2-06.2019.6.09.0014
Protocolo:  1.559/2019
Natureza: Prestacao de Contas Partidarias  Omissos  Exercicio 2017
Municipio: Campo Alegre de Goias-GO
Requerente: Juizo da 14a Zona Eleitoral / Ipameri-GO
Requerido: Partido Humanista da Solidariedade  PHS e outros
SENTENCA 47/2019
Trata-se de Informacao lavrada pelo Cartorio Eleitoral, na qual relata que os partidos PDT, PHS, PRB e PROS, todos de Campo Alegre de 
Goias/GO, sindicantes nesta 14aZE, nao apresentaram a prestacao de contas partidarias anual, exercicio 2017.
As agremiacoes partidarias supracitadas foram regularmente notificadas para sanar a omissao.
Certidao acostada aos autos, as fls. 25, atestando que o partido PDT apresentou a Prestacao de Contas anual referente ao exercicio 2017, e 
que os partidos PHS, PRB e PROS permaneceram inertes ate apresente data.
Verifica-se tambem que os partidos inadimplentes nao emitiram recibos eleitorais e nao receberam repasses ou distribuicao de recursos do 
fundo partidario. Tambem nao consta movimentacao financeira no exercicio, nao havendo extratos bancarios enviados a Justica Eleitoral 
por instituicoes financeiras (fls. 26/29v).
Instado, o Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 31/32, manifestou-se pela declaracao da nao prestacao de contas dos partidos inadimplentes.
E o relatorio. Decido.
Conforme cedico, a Justica Eleitoral exerce a fiscalizacao sobre a escrituracao contabil e as movimentacoes financeiras das agremiacoes 
partidarias, cabendo ao Juiz Eleitoral a verificacao da regularidade das prestacoes de contas anuais partidarias. 
Dessa forma, a legislacao eleitoral determina que as agremiacoes partidarias devem apresentar suas contas anualmente, ate dia 30 de abril 
do ano subsequente ao exercicio em referencia das contas, para que se possa aferir a origem e correta aplicacao dos recursos partidarios.
Nao apresentadas as contas partidarias no prazo legal, os partidos PHS, PRB e PROS foram devidamente notificados para faze-lo, porem 
permaneceram inertes. 
Portanto, os partidos politicos em tela, com diretorio/comissao provisoria municipal vigente em 2017, deixaram de apresentar o balanco de 
seus gastos, o que impede a analise da legalidade e moralidade na gestao dos recursos que lhe sao repassados.
Dada a relevancia que um partido politico representa para o exercicio da democracia, faz-se imprescindivel maior rigor em relacao a 
omissao em testilha, notadamente por ser fato rotineiro nesta zona eleitoral.
Determina o artigo 37-A da Lei n.o 9.096/95, com redacao dada pela Lei  n.o  13.165/2015, que a falta de prestacao de contas no prazo legal 
implica a suspensao de novas cotas do Fundo Partidario enquanto perdurar a inadimplencia e sujeita os responsaveis as penas da lei.
Por seu turno, incide tambem no presente caso a regra prevista no artigo 48, da Resolucao TSE n.o 23.464/2015, que determinada a 
suspensao automatica de novas cotas do fundo partidario enquanto permanecer a omissao.
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 46, inciso IV, alinea a da Resolucao TSE n.o 23.464/2015, acolho a manifestacao ministerial e 
JULGO NAO PRESTADAS as contas anuais, exercicio 2017, dos partidos PHS  Partido Humanista da Solidariedade, PRB  Partido 
Republicano Brasileiro e PROS  Partido Republicano da Ordem Social, todos de Campo Alegre de Goias-GO. 
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