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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Instrucao e Julgamento da 9a Vara do Juizado Especial Civel, uma vez que, na referida data, nao esta
nesta Comarca.Dispoe o art. 362, II, do CPC/2015 que a audiencia podera ser adiada se a pessoa que
dela deva participar nao puder comparecer, por motivo justificado, sendo que o  1o do aludido dispositivo
e claro no sentido de que o impedimento deve sercomprovadoate a abertura da audiencia, e, nao o sendo,
o juiz procedera a instrucao.No caso em tela, a parte reclamante comprovou, tempestivamente, o motivo
justificavel para a impossibilidade de comparecimento a audiencia designada nos autos, razao pela qual
defiro o pedido de adiamento.Determino a retirada do feito da pauta da Jornada de Conciliacao, Instrucao
e Julgamento da 9a Vara do Juizado Especial Civel, mantendo-se a audiencia de conciliacao, instrucao e
julgamento designada para o dia25 de agosto de 2020 as 11:30 horas.Intimem-se e cumpra-se.Belem, 07
de novembro de 2019.MAX NEY DO ROSARIO CABRALJuiz de Direito respondendo pela 9a Vara do
Juizado Especial Civel de Belem

Numero do processo: 0814620-60.2018.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ALETHEA
FERNANDA LISBOA DE SOUZA Participacao: ADVOGADO Nome: LORENA DAVID FREITAS TAVARES
OAB: 437 Participacao: ADVOGADO Nome: GREYCE EMANUELLE MOREIRA DE OLIVEIRA LISBOA
OAB: 18975 Participacao: EXECUTADO Nome: GOL LINHAS AEREAS S/A Participacao: ADVOGADO
Nome: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB: 28020-A/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES OAB: 10042/MAProcesso 0814620-60.2018.8.14.0301EXEQUENTE:
ALETHEA FERNANDA LISBOA DE SOUZAEXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S/A DESPACHO
ORDINATORIOEm vista do art. 203,  4o, do Codigo de Processo Civil c/c Portaria 01/2013-9VJEC, da
lavra da Juiza de Direito da 9a Vara do Juizado Especial Civel, Dra. Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim,
publicada no DJE no 5213, de 26/04/2013,intime-se o(a) executado(a)a cumprir,nos termos do art. 52, IV,
da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Codigo de Processo Civil, voluntariamente, a obrigacao
de pagar, conforme calculo de ID1, no prazo de 15 (quinze) dias,contados desta intimacao,sob pena de
imediata incidencia de multa de 10 % (dez por cento)e penhora,conforme previsto nos paragrafos 1o e 3o
do art. 523 do Codigo de Processo Civil.ID113633802 - Calculo Judicial (Cumprimento voluntario)Juntado
por LUCIANA SANTOS E SILVA GONCALVES - DIRETOR DE SECRETARIA em 31/10/2019 22:34:40Na
oportunidade,advirta-o(a)que, nos termos da Lei no o 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria no
1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado,necessariamente, por meio de guia de deposito do
BANPARA (Banco 037 - Banco do Estado do Para S/A, agencia 026) inserida neste mesmo evento,sob
pena de ser considerado nao realizado.Por fim,advirto-o(a)que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
para pagamento voluntario (art. 523 CPC),semque ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o
prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimacao,
apresente, nos proprios autos, suaImpugnacao/Embargos a Execucao (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei
no 9.099/95). Belem, 7 de novembro de 2019. Marcia NascimentoDiretora de Secretaria

Numero do processo: 0849866-83.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: VALOR
SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.
Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA LUCIMEIRE GALLICO OAB: 186275/SP Participacao:
EXECUTADO Nome: MARTA DOS SANTOS NERYPROCESSO NUMERO:0849866-83.2019.8.14.0301
SENTENCA Dispensado o relatorio, em atencao ao artigo 38 da Lei no. 9.099/1995. Passo a decidir.Tratase de acao de execucao de titulo extrajudicial, sendo que o titulo executivo apresentado e um documento
particular, no valor total de R$ 3.000,00 (tres mil reais). E o sucinto relatorio. Decido. No presente caso,
observo que o documento particular apresentado (Id n. 12758377) nao apresenta a assinatura de duas
testemunhas, de maneira que ausente requisito essencial do titulo mencionado, dessa forma nao ha como
prosseguir a execucao. Vejamos: AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EXECUCAO. TITULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO ELETRONICO. ASSINATURA. TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. 1.Falta forca executiva ao
contrato que embasa a presente execucao, uma vez que o artigo 784, III do CPC e expresso quanto a
exigencia de assinatura de duas testemunhas.2. Com a ausencia das assinaturas das testemunhas, falta
ao documento particular juntado aos autos a certeza do negocio juridico entabulado, requisito este
indispensavel para a caracterizacao do titulo executivo. 3. Recurso conhecido. NEGADO
PROVIMENTO.(TJ-DF 07012668520198070020 DF 0701266-85.2019.8.07.0020, Relator: GILBERTO
PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3a Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado
no DJE : 19/08/2019 . Pag.: Sem Pagina Cadastrada.).Grifos nossos. APELACAO. EXECUCAO DE