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Diário RO - Justiça

459DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
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abono constitucional de um terco que ira incidir sobre o salario de 
ferias que nao foram gozadas nao sofre a incidencia do imposto de 
renda retido na fonte (grifado). 5. A 1a Secao do Superior Tribunal 
de Justica, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori 
Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicacao 
da Taxa Selic no ambito do direito tributario, a partir de 1o/01/1996. 
6. A incidencia da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de 
qualquer outro criterio de atualizacao monetaria ou juros de mora, 
vez que ja engloba juros e atualizacao. 7. Apelacao provida (TRF2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador 
Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, 
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - 
Data::21/08/2008  Pagina::317).
Em razao do exposto, importante consignar o enunciado da 
Sumula 386 do STJ de que Sao isentos de imposto de renda as 
indenizacoes de ferias proporcionais e respectivo adicional.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para 
o fim de condenar o Municipio de Alto Paraiso a pagar em favor da 
parte autora a importancia de R$ 5.967,55 (cinco mil novecentos 
e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme 
Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho, ressalvando-se os 
descontos legais cabiveis, sendo que o valor do credito devera ser 
pago com juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir 
da citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria calculada 
de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo 
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao 
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica, extinguindo-se o 
feito com resolucao do MERITO.
Sem custas e sem verbas honorarias, conforme dispoem os arts. 
54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado da SENTENCA, se nada for requerido, 
arquive-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes; data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Processo: 7001965-69.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Requerente: MARLENE RAUBER
Advogados do(a) REQUERENTE: JAERLI BISPO TAVARES - 
RO7690, ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES - RO0004452, 
FERNANDO SANTINI ANTONIO - RO0003084
Requerido: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por intermedio de seu 
advogado acerca da SENTENCA abaixo transcrita:
SENTENCA: 
Relatorio dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
A defesa arguiu em sede de preliminar a necessidade de retificacao 
do polo passivo da lide em questao, porquanto a parte autora 
ajuizou demanda em face de Prefeitura Municipal de Alto Paraiso, 
quando na verdade deveria ter direcionado a acao em desfavor do 
proprio Municipio de Alto Paraiso.
Assiste razao a defesa, neste ponto, porquanto a denominacao 
Prefeitura faz referencia a mera estrutura fisica, ao predio/local 
que abriga a gestao publica municipal, enquanto que a parte 
legitima para integrar o polo passivo e o MUNICIPIO, orgao que 
detem capacidade juridica para ser deMANDADO judicialmente.
Seja como for, acolho a preliminar suscitada pela defesa para 
constar MUNICIPIO DE ALTO PARAISO no polo passivo, em 
retificacao ao teor da peticao inicial protocolada ao PJE.
Superada essa questao, ingresso no MERITO da lide.
Trata-se de Acao de Cobranca de Verbas Rescisorias ajuizada por 
Marlene Rauber em face de Municipio de Alto Paraiso tencionando 
o pagamento de verbas rescisorias a que faria jus em virtude do 
encerramento de contrato legitimo junto ao ente publico para o qual 
ela laborou durante determinado periodo.
Segundo expressamente descrito na Inicial, a autora laborou 
como servidora publica municipal e, apos regular exoneracao do 
cargo, nao houve o adimplemento das verbas rescisorias a epoca, 
inobstante processo administrativo protocolado junto ao ente 
publico. No caso em tela, os haveres trabalhistas especificados pela 
parte totalizam o valor principal de R$ 5.967,55, que foi atualizado 
na Inicial, remetendo a quantia de R$ 7.390,35, de acordo com a 
planilha que instrui o litigio.
Citado, o Municipio de Alto Paraiso apresentou contestacao 
sem impugnar especificamente o valor pretendido pela parte. Ao 
contrario, confessou o inadimplemento da obrigacao e justificou 
que a ausencia de pagamento decorre de indisponibilidade 
orcamentaria, sendo que a gestao municipal esta obedecendo 
a cronograma especifico de pagamento, que mantem ordem 
cronologica, em atencao aos Principios imanentes a Administracao 
Publica.
Nesta linha de raciocinio, em que pese admitir a legalidade do 
pleito que objetiva o recebimento de rescisao contratual em favor 
da parte autora, o ente publico assegurou que o gestor municipal 
atual aguarda a prolacao de DECISAO judicial para salvaguardar a 
legalidade dos procedimentos alusivos a pagamentos, em respeito 
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pois bem. Relevantes sao os argumentos e restou confessa a 
inadimplencia por parte da gestao municipal, relativamente ao 
credito reclamado pela parte autora em juizo. Nao bastasse isso, 
todos os documentos que embasam a pretensao foram emitidos 
pelo proprio ente publico, no ambito de processo administrativo, 
com completa descricao de verbas rescisorias a que o(a) servidor(a) 
publico(a) faria jus.
Nestes termos, evidente que o montante reclamado a titulo de 
verbas rescisorias na Inicial e inconteste pois o calculo que instrui 
a demanda (Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho) foi 
elaborado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que, na 
ocasiao, confessou o inadimplemento da obrigacao. No entanto, 
sao plenamente cabiveis os descontos legais (Previdencia e 
IRPF), restando em favor da parte autora a quantia de R$ 5.967,55 
(cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco 
centavos), valor sobre o qual a defesa nada tem a opor.
Face ao confesso inadimplemento da obrigacao de pagar as verbas 
rescisorias, resta imperiosa a concessao do pleito inicial, com a 
ressalva de que sao legitimos os descontos especificados pela 
defesa, a saber: descontos previdenciarios e imposto de renda. 
Como e cedico, as verbas rescisorias guardam representatividade 
de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para 
manutencao de subsistencia do servidor exonerado, em atencao 
ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
Mesmo que o Municipio nao concordasse com o pagamento de 
verbas rescisorias a parte autora, ha que reconhecer os direitos 
trabalhistas, caso contrario tal solucao se mostraria injusta e 
desrespeitosa a varios principios basilares, como a vedacao 
ao enriquecimento sem causa, a seguranca juridica e a boa-fe 
objetiva, ja que deixaria o servidor sem a contraprestacao pelos 
servicos prestados ao Municipio.
Por outro lado, deve haver responsabilidade na concessao 
exclusiva de verbas legitimas e nao pagas porque como se sabe 
o pagamento respectivo opera-se com dinheiro publico e as 
questoes ligadas a Administracao Publica devem ser resolvidas em 
observancia a regramentos bastante especificos.
Pois bem. Como o montante descrito na Inicial e dotado de acerto e 
legitimidade e, esse montante nao foi impugnado especificamente 
pela defesa, deve ser objeto de concessao, autorizada a deducao 
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