Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA
E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO POR INERCIA DA PARTE A
UTORA. REQUISITOS OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO RECURSO REPETITIVO No 1.418.593-MS. NAO OCORRENCIA.
APLICACAO TECNICA DO DISTINGUISHING. REDISCUSSAO DA
MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma contida no art. 489,
 1o, VI, do CPC, nao se considera fundamentada a decisao que deixar de
seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existencia de
distincao no caso em julgamento ou a superacao do entendimento. 2. In
casu, nao ha falar em inobservancia entendimento firmado no REsp no
1.418.593-MS, porquanto o recuso especial paradigma trata da
consolidacao da propriedade ao credor fiduciario do bem apreendido, se
decorrido 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, o devedor nao efetivar
o pagamento integral da divida. Lado outro, o caso em analise trata da
extincao do processo, apos o autor ter sido intimado pessoalmente, em
virtude da inercia do seu advogado, anteriormente intimado pelo Diario de
Justica, em promover os atos processuais que estao a seu encargo, conf.
art. 485, inciso III, do CPC. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando
a materia nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisao
recorrida, e o agravante nao apresentar elementos capazes de motivarem
sua reconsideracao ou justificarem sua reforma. Inteligencia do artigo 1.021
do Codigo de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA.
ACORDAO
1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO No
0265010.06.2013.8.09.0105 da Comarca de Mineiros, em que figura como agravante BANCO
HONDA S/A e como agravado ANTONIO CORREA SILVA FILHO.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL No 0265010.06.2013.8.09.0105
Comarca de Mineiros
4a Camara Civel
Agravante: BANCO HONDA S/A
Agravado: ANTONIO CORREA SILVA FILHO
Relator:
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10493560072893703, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1761 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.