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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5525233.64.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: CARMINHA APARECIDA DUARTE DE MORAES
AGRAVADA: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
DECISAO LIMINAR
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo,
interposto por CARMINHA APARECIDA DUARTE DE MORAES contra a decisao
proferida no Juizo da 27a Vara Civel da Comarca de Goiania, nos autos da Acao de
Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria proposta em desfavor de SANEAMENTO DE
GOIAS S/A.
A decisao atacada restou decidida nos seguintes termos:
(...) Os documentos trazidos pela parte autora revelam a sua
capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do
processo, sem que isso prejudique o sustento proprio e o de sua
familia, o que se pode aferir principalmente por meio do cotejo
entre o valor das custas e o da renda atualmente auferida, ja
consideradas as despesas demonstradas. INDEFIRO, pois, os
beneficios da gratuidade a justica. Entretanto, de oficio, fica
desde ja deferido o parcelamento das custas, com base no artigo
98,  6o, do CPC, mas em 5 (cinco) vezes, ja que suficiente para
que o valor fique ao alcance da parte autora, bem como por estar
inserido no limite de parcelas estabelecido pelo art.38-B do
Regimento de Custas e Emolumentos da Justica do Estado de
Goias (Lei Estadual no 14.376/02) Para o recolhimento da
primeira, assino o prazo de 15 (quinze) dias, o que viabilizara o
prosseguimento do feito, ficando as demais para o mesmo dia
dos meses subsequentes, sob pena de imediato indeferimento da
inicial, pois estara caracterizada a ausencia de pressuposto
processual. Nao optando pelo pagamento parcelado, a parte
autora devera promover o recolhimento das custas iniciais no
mesmo prazo (15 dias), sob pena de cancelamento da
distribuicao. Goiania ROMERIO DO CARMO CORDEIRO Juiz de
Direito (datado e assinado Digitalmente).
Irresignada, a agravante reitera os argumentos apresentados perante o Juizo a quo,
requerendo o deferimento do pleito assistencial, porquanto nao tem condicoes de arcar
com as despesas processuais sem prejuizo da subsistencia propria e de sua familia.
Preparo dispensado por se tratar do proprio pleito recursal (artigo 101, caput e  1o, do
CPC).
E o relatorio. Decido.
NR.PROCESSO:
5525233.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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