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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESVIOS FUNCIONAIS
COMPROVADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1 - Do acervo
probatorio constituido durante a instrucao processual, permite-se inferir e individualizar,
seguramente, a autoria das transgressoes disciplinares esquadrinhadas nestes autos ao
servidor processado, o qual, mediante a utilizacao nao autorizada de matricula e senha
funcionais de servidores lotados na Central de Mandados da Comarca de Novo Gama,
prorrogou prazos de cumprimento de mandados judiciais que lhes foram distribuidos, sem
previa autorizacao da autoridade competente, com o objetivo de satisfazer interesse
pessoal. INFRACAO DISCIPLINAR ANALOGA A CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO
PUBLICA. SANCAO APLICAVEL. DEMISSAO. 2  A conduta perpetrada pelo processado
amolda-se nao apenas as infracoes funcionais previstas no artigo 303, incisos XIII, XVI,
XXVIII e XXXV, mas tambem aquela disposta no inciso LIV (praticar crimes contra a
administracao publica), porquanto, para fins deste procedimento disciplinar, guarda
precisa correspondencia ao tipo descrito pelo artigo 319 do Codigo Penal (prevaricacao),
atraindo assim a incidencia da pena de demissao, nos termos do artigo 317 da norma
estatutaria de regencia. ACAO PENAL E SENTENCA CONDENATORIA.
DISPENSABILIDADE. INSTANCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDENCIA. 3 
Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justica, o ato do servidor, enquanto
descrito na legislacao disciplinar como falta funcional, esta na alcada da jurisdicao
administrativa, que nao esta vinculada a iniciativa da acao penal nem esta, se esta tiver
ocorrido, subordinada a aguardar a sentenca criminal condenatoria. As instancias penal e
administrativa sao independentes, so prevalecendo aquela nas hipoteses legalmente
previstas - de que aqui nao se trata (RMS 39.558/AL, Rel. p/ acordao Min. Ari Pargendler,
DJe 11/06/2014). PRETENSAO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR JULGADA PROCEDENTE.
DEMISSAO APLICADA.
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:06:22
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10493565072850902, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 60 de 3565

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