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Diário GO - Tribunal de Justiça

Fiduciaria, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
Extrai-se da peca exordial (evento no 1o, arquivo 1o dos autos originais sob o no
5197006.07.2019.8.09.0011) o relato do autor, em suma, que a instituicao financeira
requerida instaurou um processo administrativo de averbacao da consolidacao de
propriedade fiduciaria e, consequentemente, resultou no leilao do imovel localizado na:
Rua Hideyo Nagushi, s/no, quadra 53, lote 1o, lote 02, Residencial Platini, setor Vila
Mariana, em Aparecida de Goiania-GO, objeto do contrato particular de compra e
venda, firmado entre as partes, em 04 de julho de 2007.
O magistrado a quo proferiu decisao (evento no 15 dos aludidos autos originais) na
seguinte forma:
(...)
Desse modo, a presuncao de veracidade da declaracao de
hipossuficiencia financeira nao possui natureza absoluta, mas sim
relativa, podendo o juiz exigir outras provas.
PELO EXPOSTO, verificando que o requerente nao logrou exito em
comprovar sua hipossuficiencia economica para arcar com as
custas e despesas do processo, indefiro o pedido de assistencia
judiciaria gratuita formulado na exordial.
Por outro lado, nao vejo objecao em conceder o parcelamento do
total das custas inicias, uma vez que essa pratica vem sendo
permitida, para nao obstar o acesso a justica, conforme tem
decidido nosso Tribunal de Justica:
(...)
Assim, nos termos do  6o do artigo 98 do Codigo de Processo Civil,
concedo o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes,
devendo efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao e
arquivamento dos autos (art. 290, CPC).
Somente apos o pagamento da primeira parcela, o feito tera
prosseguimento.
Inconformado com a prestacao jurisdicional, o autor/agravante interpoe o presente
agravo de instrumento (evento no 1o, arquivo 1o), no qual, alega perceber pouco mais
de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, fazendo jus aos beneficios da justica gratuita.
Salienta que nao ter condicoes financeiras para arcar com as custas judiciais da sua
demanda.
Ao final, requer: a) a concessao do efeito suspensivo, para revogar de imediato a
decisao agravada; e, b) no merito, a reforma do decisum combatido, deferindo a
assistencia judiciaria gratuita pleiteada.
Sem preparo, por ser a concessao dos beneficios da gratuidade judiciaria objeto de
insurgencia do recurso.
NR.PROCESSO:
5404343.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3059 de 3565

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