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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

lei.
Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel, uma vez que evidente o seu compromisso em zelar e acolher os caes em situacao de risco e abandono.
No entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, 
1o, inciso II, alinea d, confere ao Poder Executivo competencia privativa para dispor sobre organizacao e atribuicoes dos orgaos da Administracao Publica, determinando-se de acordo com criterios de conveniencia e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor
assegurem os interesses prioritarios da coletividade, no caso em tela,
a criacao de programa de adocao de caes abandonados.
Sendo assim, e forcoso concluir que a medida padece de vicio de
iniciativa formal, contrariando o Principio da Separacao dos Poderes,
estampado nos artigos 2o c/c 60, 4o, III e 61, 1, II, da Constituicao
Federal e no artigo 7da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.
Nao menos importante destacar, que em razao das limitacoes financeiras do Estado, impoe-se ao Chefe do Executivo fazer opcoes acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente
aquelas que se mostram mais urgentes.
Instada a se manifestar, a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro
destacou que nao possui quadro de pessoal apto a cuidar dos animais, nem estrutura fisica capaz de acolher e abrigar os caes abandonados.
Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto, determinarei a
Pasta competente, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo
ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusao da proposta orcamentaria para viabilizar o referido programa.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157433

OFICIO GG/PL No 865 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 617 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3235-A de 2014 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM
HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.

Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Pasta competente, estudos sobre a viabilidade orcamentaria para implantacao do referido hospital.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

Id: 2157434

OFICIO GG/PL No 866 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 623 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1649-A de 2016 de autoria da Deputada Lucinha que,
ESTABELECE QUE O GOVERNO DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSAO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS PROCEDAM A
REVISAO DE SEUS CONTRATOS E FACAM A PREVISAO NOS
NOVOS CONTRATOS DE QUE SEJA DESTINADO UM PERCENTUAL DOS MESMOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1649 A DE 2016 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE QUE O GOVERNO DO ESTADO E OS
MUNICIPIOS QUE OPERAM EM REGIME DE
CONCESSAO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS PROCEDAM
A REVISAO DE SEUS CONTRATOS E FACAM
PREVISAO NOS NOVOS CONTRATOS DE
QUE SEJA DESTINADO UM PERCENTUAL
DOS MESMOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de
lei.
Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir maxima efetividade ao artigo 225 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
No entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, 
1o, inciso II, alinea d e o artigo 61, 1, II, b da Constituicao do
Estado do Rio de Janeiro conferem ao Poder Executivo competencia
privativa para dispor sobre organizacao e atribuicoes dos orgaos da
Administracao Publica, determinando-se de acordo com criterios de
conveniencia e oportunidade. A medida em exame padece de vicio de
iniciativa formal, contrariando o Principio da Separacao dos Poderes,
estampado nos artigos 2o da Constituicao Federal e no artigo 7da
Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.
Note-se ainda, que o artigo 2 do projeto de lei alcanca a competencia municipal para legislar sobre materias de interesse local, violando o regramento estabelecido pelo artigo 18 da Constituicao da
Republica Federativa do Brasil e pelo artigo 343 da Constituicao do
Estado do Rio de Janeiro.
Por fim, porem nao menos importante destacar que ao criar regramento referente a destinacao de recursos publicos, a medida violou
regramento estabelecido pelo artigo 165 da Constituicao da Republica
Federativa do Brasil e o artigo 209 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que conferem ao Poder Executivo competencia para deflagrar
processo legislativo em materia orcamentaria, o que inclui a proposta
de vinculacao de receitas nao tributarias a determinada entidade integrante da Administracao Indireta estadual.

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Ambiente destacou
que o Estado do Rio de Janeiro nao figura como concedente em
qualquer concessao de transbordo e tratamento de residuos solidos, o
que acarretara na inexequibilidade da medida.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.

WILSON WITZEL
Governador

WILSON WITZEL
Governador

Id: 2157435

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

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Wander Guimaraes Damaceno
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PARTE I - PODER EXECUTIVO 0T UFYUPT F SFDMBNBIUFT TPCSF QVCMJDBIUFT EF
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dos Atos Oficiais - E 3VB 1JOIFJSP .BDIBEP
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