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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
243Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, querendo, apresentar impugnacao ou recurso 
(grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL DETERMINACAO, e que determino a intimacao 
da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo que seu silencio levara a ilacao de que nao se 
opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o levantamento, tem mais algo a requerer, pena de 
arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir o presente e, igualmente, ao que determina o 
1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, 
recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou nao desistindo do prazo previsto em referido 
Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/
CE, 06 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0169978-13.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro 
- REQUERENTE: Celma Soares de Paiva - REQUERIDO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - RH. Vistos, em 
permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as 
partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto 
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0169978-13.2012.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro 
- REQUERENTE: Celma Soares de Paiva - REQUERIDO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - SENTENCA 
Processo no:0169978-13.2012.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Celma Soares 
de Paiva Requerido:Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas 
Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) 
Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) 
ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de 
efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o 
singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro 
Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas 
ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, 
independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado 
(grifos nao existentes no original). Assim, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade 
entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, 
eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma 
diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, 
ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia 
do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico 
meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto 
(Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da 
Vitima), tudo como consta no laudo, abaixo transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, 
fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 
3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as 
indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos 
valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de 
efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) 
c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 
(Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; 
e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso 
de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o 
No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as 
lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$2.362,50, 
que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$1.687,50 - conforme informado e provado 
pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$675,00. EM ASSIM SENDO, com 
esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por 
via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei para 
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