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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS
Diretor(a) de Secretaria Do(a) 3a Turma Criminal
RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO
31a Sessao Ordinaria
RETIRADA DE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO
31a SESSAO ORDINARIA
De ordem do(a) Excelentissimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) JESUINO APARECIDO RISSATO , faco publico a todos
os interessados e aos que virem o presente EDITAL , ou dele conhecimento tiverem, que foi retirado da Pauta de Julgamento do dia 26 (vinte
e seis) de Setembro de 2019, (QUINTA-FEIRA), o(s) processo(s) abaixo(s):
Apelacao Criminal
Numero Processo: 2019 03 1 007345-6 APR - 0020406-08.2016.8.07.0003
Apelante: AMAURI FERNANDES MAIA
Advogado: PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO (DF040728)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado:
Origem: 4a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20160310209210 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - IP 1223/2016
Relator: JESUINO APARECIDO RISSATO
Ministerio Publico: OFERTOU PARECER
BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS
Diretor(a) de Secretaria Do(a) 3a Turma Criminal
DECISAO
N. 0718518-64.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: DAVID PATRICK SILVA DE ALBUQUERQUE. Adv(s).: DF5931000A
- EDUARDO ROMAO BATISTA. A: EDUARDO ROMAO BATISTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL
E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custodio NUMERO DO PROCESSO: 0718518-64.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:
HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: EDUARDO ROMAO BATISTA PACIENTE: DAVID PATRICK SILVA DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE:
JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA D E C I S A O Trata-se de Habeas
Corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDUARDO ROMAO BATISTA, advogado constituido, com OAB/DF no 59.310, em favor de DAVID
PATRICK SILVA DE ALBUQUERQUE, preso desde 24/8/2019, pela suposta pratica do delito descrito no artigo 16, paragrafo unico, inciso IV, da
Lei no 10.826/2003, apontando como autoridade coatora a MM. Juiza de Direito do Nucleo de Audiencia de Custodia que converteu o flagrante
em prisao preventiva para a garantia da ordem publica (ID 11107325). Alega o impetrante que os requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo
Penal nao se fazem presentes, pois terceira pessoa assumiu a propriedade da arma de fogo. Narra que o crime em tela e de mao propria,
logo, nao se pode manter o paciente e o terceiro, Caio Diego Pereira de Lima, presos pelo mesmo delito. Requer, com isso, liminarmente, a
revogacao da prisao preventiva do paciente. E o relatorio. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o presente habeas corpus e repeticao
do HBC no 0718406-95.2019.8.07.0000. Isso porque e relativo ao mesmo paciente, contra a mesma decisao proferida pela MM. Juiza de Direito
do Nucleo de Audiencia de Custodia (apontada como autoridade coatora), possui identica causa de pedir, pois ambas as impetracoes questionam
a legalidade da decisao que converteu o flagrante em prisao preventiva, tendo como fundamento a negativa de autoria e classificacao delitiva
como de mao propria, e ainda o mesmo pedido, pois as ordens visam garantir, em suma, a revogacao da custodia cautelar. Destaca-se que as
ordens foram impetradas por advogados particulares, a primeira, no dia 5/9/2019, ao passo que a presente ordem foi impetrada em 6/9/2019.
Por oportuno, convem registrar que a medida mais antiga foi apreciada pelo e. Desembargador Jesuino Rissato que indeferiu o pedido liminar.
Ja a medida mais recente, encontra-se aguardando o exame do pleito liminar. Analisando situacao semelhante, o Supremo Tribunal Federal
ja decidiu que ?E da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que e inadmissivel a impetracao que se traduz em mera
repeticao de pedido ja formulado (...)? (HC 164718 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/02/2019,
PROCESSO ELETRONICO DJe-039 DIVULG 25-02-2019 PUBLIC 26-02-2019). Na presente hipotese, inexistem novos elementos alem daqueles
ja veiculados no HBC no 0718406-95.2019.8.07.0000. Desse modo, verificada a ocorrencia de litispendencia, pressuposto processual negativo,
a inadmissao do feito e medida que se impoe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, NAO
ADMITO o presente habeas corpus. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Brasilia, 9 de setembro de 2019 14:43:41.
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Desembargadora
N. 0717564-18.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO. A: ANDERSON LUIZ
DE CASTRO ASSUNCAO. Adv(s).: GO3306100A - ADRIANO SILVA WOBETO. A: ADRIANO SILVA WOBETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custodio NUMERO DO PROCESSO: 0717564-18.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:
HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: ADRIANO SILVA WOBETO PACIENTE: ANDERSON LUIZ DE CASTRO ASSUNCAO AUTORIDADE:
JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL D E C I S A O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por

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