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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 328
servico questionado, se aparenta como falha grave nos servicos 
que fomenta, tornando a re responsavel pelas consequencias 
dela originarias, inexistindo qualquer fato passivel de absolvela da sua responsabilidade.Pertinente ao dano moral, sabe-se 
que a inscricao indevida do nome nos cadastros de restricao ao 
credito, por si so, e sufi ciente a ensejar indenizacao a esse titulo, 
nao sendo necessario, portanto, que o prejudicado tenha de 
comprovar prejuizo, conforme vem proclamando a jurisprudencia 
patria. Recurso conhecido e provido. Sentenca cassada. Pedido de 
dano moral julgado procedente para indenizar o autor na quantia 
de R$ 8.000,00, bem como a obrigacao de fazer no sentido de que 
a requerida retire o nome do autor dos cadastros de protecao ao 
credito, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00, no limite 
de 10. No caso de indenizacao por danos morais, no que tange 
aos juros de mora, o termo inicial incide-se desde o evento danoso 
(Sumula n. 54 do STJ) e no que tange a correcao monetaria (INPC), 
desde a data do arbitramento (Sumula n. 362 do STJ).  Sem custas 
em face da lei. .  DECISAO: DECIDE a Egregia Turma Recursal 
dos Juizados Especiais Civeis do Estado do Amazonas, nos 
termos da ementa que acompanha a presente decisao..  Sessao: 
15 de dezembro de 2008.
Processo: 0603216-54.2017.8.04.0092 - Recurso Inominado 
Civel, de 9a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Fabio Luis Pacheco dos Santos
Advogado  : Atabirio Edson Souza de Oliveira (11944/AM)
Recorrido  : Banco Bmg S/A
Advogado  : Antonio de Moraes Dourado Neto (190060/RJ)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Francisco 
Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Nao informado. 
EMENTA:  RECURSO INOMINADO. DEMANDA JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CARTAO DE 
CREDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO. 
NAO JUNTADA DO CONTRATO. REVELIA NO PRIMEIRO 
GRAU. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE 
INFORMACOES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 
FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS. DANOS MATERIAIS E 
MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENCA 
REFORMADA APENAS PARA DECLARAR A QUITACAO DO 
CONTRATO E A REPETICAO DO INDEBITO. SEM CUSTAS E 
HONORARIOS.- Ha na especie evidente relacao consumerista, 
subordinando-se o desate da lide as normas do C.D.C. que, em seu 
art. 14, calcado na teoria do risco do empreendimento, consagra a 
responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestacao 
do servico.- De acordo com a primeira tese fi xada no IRDR 
000199-73.2018.8.04.90000 TJ/AM, sao invalidos os contratos de 
cartao de credito consignado quando inexistir prova inequivoca de 
que tenha o consumidor sido informado, previa e adequadamente 
sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento 
contratual.- No caso concreto, o recorrido nao coligiu aos autos 
provas sufi cientes de suas alegacoes (art 373, II do CPC), nao se 
desincumbindo do onus de demonstrar o atendimento ao dever de 
informacao e esclarecimento do consumidor ordenado pelo art. 
52 do CDC, assim  induzindo a recorrente em erro ao contratar 
um produto cujo adimplemento estava impedido pelas proprias 
disposicoes contratuais, em beneficio exclusivo da instituicao 
fi nanceira. - Dada a revelia, retira-se que o recorrido sequer deuse ao trabalho de coligir aos autos a copia do contrato de cartao 
de credito consignado que alega ter realizado com a recorrente e 
com as devidas informacoes. Nao havendo documento algum para 
servir de lastro a suas alegacoes, sequer o malfado termos de 
adesao e autorizacao de saque, diligentemente combatido por este 
magistrado, por nao substituir, este tambem, o contrato. - Dessa 
maneira, deve ser declarada a invalidade do negocio juridico 
realizado e, por conseguinte, ser feita a repeticao dos valores 
indevidamente pagos, com a devida compensacao da quantia 
creditada na conta da recorrente, cujo montante e reconhecido 
pelo mesmo na exordial. - Nesse sentido, e o comando do 
aludido IRDR, terceira tese:O consectario logico da declaracao de 
invalidade do negocio juridico e a restituicao do status quo ante (...) 
Em regra, e cabivel a restituicao simples, a cada parte, nos casos 
em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartao de 
credito consignado. A repeticao de indebito e devida, tao somente, 
quando houver comprovada ma-fe, que deve ser apreciada a luz do 
caso concreto.- Quanto a restituicao, entendo que deve ser feita 
em dobro, a luz do art 42, paragrafo unico do CDC e da terceira 
tese acima mencionada,  uma vez que a abusividade trazida pela 
modalidade de contratacao, aliada a ausencia de prova inequivoca 
acerca do negocio juridico realizado e do atendimento ao dever de 
informacao, tem o condao de atestar a ma-fe do fornecedor que 
promoveu as cobrancas  questionadas. - Conforme expendido por 
este magistrado em inumeras outras decisoes, o cartao de credito 
consignado trata-se de um artificio de que os bancos se utilizam 
para impor ao consumidor de credito bancario uma taxa de juros 
muito superior a que e praticada no mercado, em suma onerando 
capciosa e excessivamente os mutuos bancarios.- Dessarte, 
restando confi gurada a ma-fe do banco, deve o recorrente ser 
restituido na quantia total paga, em dobro, com o abatimento do 
valor creditado em sua conta, o que perfaz o valor de R$ 5.855,78.- 
Os danos morais estao conformados e decorrem da atitude 
abusiva do recorrido, que se utilizou de sua superioridade tecnica 
e de subterfugios para angariar a conclusao de um negocio que, 
uma vez mais deve ser enfatizado, foi extremamente proveitoso 
para si e extremamente oneroso ao consumidor, o que colide 
frontalmente com principios basilares de protecao consolidados no 
CDC e causa no consumidor profundo sentimento de impotencia, 
frustracao e ludibrio, caracteristicas do dano imaterial, merecendo, 
portanto, a devida reparacao.- Deste modo, com base nas razoes 
alhures, reconheco os danos morais e arbitro em R$ 3.000,00  (tres 
mil reais) o valor da indenizacao correspectiva, o que faco nao so 
para recrudescer a psique da recorrente, mas tambem para servir 
de efeito pedagogico ao recorrido.- Ante o exposto, VOTO, pois no 
sentido de CONHECER E  DAR PROVIMENTO AO RECURSO, 
para reformar a respeitavel sentenca a quo e decretar a invalidade 
do negocio juridico impugnado, bem como condenar o recorrido 
ao pagamento de indenizacao moral no valor de R$ 3.000,00 
(tres mil reais), com juros de 1% ao mes e correcao monetaria a 
contar desta data e R$ 5.855,78. (cinco mil oitocentos e cinquenta 
e cinco reais e setenta e oito centavos), a titulo de repeticao do 
indebito, com juros de 1% ao mes e correcao monetaria a contar da 
citacao.- Sem custas e honorarios, com fundamento no art. 55 da 
Lei 9.099/95, interpretado a contrario sensu. .  DECISAO: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos.  ACORDAM os Excelentissimos 
Senhores Juizes da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais 
Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Amazonas, 
em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa 
que acompanha o voto do relator. Sala das Sessoes, em Manaus, 
26 de agosto de 2019 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator. 
Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0603266-83.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 7a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Banco Bonsucesso Consignado S.A
Advogada  : Nathalia Pereira Leite Vilela Teixeira (167006/RJ)
Advogado  : Alan Sampaio Campos (341543/SP)
Advogado  : Luiz Gustavo Fernandes da Costa (156721/RJ)
Advogado  : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (37489/BA)
Recorrido  : Sebastiao Silvano de Lima
Advogada  : Kelly Anne Correa de Oliveira (9330/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
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