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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00031467020078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710097393
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:MARQUART & CIA LTDA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): MANOEL CELIO PRAZERES DA COSTA (ADVOGADO) .
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao
com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00032501420068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610108331
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA ( FAZ.PUBLICA ESTADUAL )
Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS KALUTAU (ADVOGADO) EXECUTADO:J B LIMA ME.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao
com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00042277620068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610140739
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS
KLAUTAU FILHO (ADVOGADO) EXECUTADO:LUIZ HENRIQUE PAMPLONA MENDES
EXECUTADO:MERCANTIL VEM QUE TEM LTDA EXECUTADO:JASIEL DA SILVA PEREIRA.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO


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