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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Representante(s): OAB oabpa - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:A
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11902 - LUCIANO SANTOS DE
OLIVEIRA GOES (PROCURADOR(A)) . DESPACHO
Conclusos, em razao da peticao de fls.
177/178.
INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do
credito, na forma do art.534 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentenca.
Cumpra-se.
Belem/PA, 16 de outubro de 2019.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Juiza de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00429235620088140301 PROCESSO ANTIGO: 200811157872
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---AUTOR:TOBIAS CORREA MOREIRA Representante(s):
OAB 11068 - RODRIGO TEIXEIRA SALES (ADVOGADO) OAB 12249 - JOSEANE BARBOSA CASTELO
PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 14840 - CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (ADVOGADO)
REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11146 - MAHIRA GUEDES PAIVA
(PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
O
ESTADO DO PARA opos Embargos de Declaracao as fls.79/80 em face da sentenca de merito constante
as fls. 75/77, alegando a necessidade de revisao da sentenca quanto a fixacao de honorarios, uma vez
que considera a sentenca contraditoria, pois aplicou o II,  3o, do art. 85 do CPC, como se a condenacao
ou proveito economico tivesse sido acima de 200 (duzentos) salarios- minimos.
Argumenta que o
valor da condenacao foi de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), devendo ser aplicado o
inciso I do referido artigo, o qual limita a fixacao dos honorarios entre dez e vinte por cento em causas cujo
valor da condenacao ou proveito economico tenha sido ate 200 (duzentos) salarios-minimos, e que nesse
caso nao ha justificativa legal para arbitramento de honorarios em valor aleatorio.
Requereu o
provimento dos embargos de declaracao para que seja corrigido o equivoco indicado para aplicar o
percentual minimo previsto no art. 85  3o, I, do CPC, sobre o valor liquido da condenacao.
Apesar
de intimado para se manifestar, o embargado nao apresentou contrarrazoes, conforme certidao de fl. 84.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio
processual eleito pelo embargante serve tao somente para sanar no julgado atacado: omissao,
obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico.
Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso concreto, constata-se que
assiste razao ao embargante, pois, como o valor da condenacao foi de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e
cinquenta reais), a fixacao dos honorarios deveria se pautar no inciso I do  3o do art. 85 do CPC. III DISPOSITIVO.
Ante o exposto, conheco do recurso de EMBARGOS DE DECLARACAO e os
ACOLHO para fixar os honorarios advocaticios pelo reu no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
valor atualizado da condenacao, com fulcro no artigo 85, 3o, inciso I do CPC/2015.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Belem/PA, 18 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza
de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO:
00541297020148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---AUTOR:DIVAL PONTES DE SOUZA Representante(s):
OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA
(ADVOGADO) OAB 17291 - ANA PAULA REIS CARDOSO (ADVOGADO) OAB 22330 - EDUARDA
NADIA NABOR TAMASAUSKAS (ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA
BULHOES LEITE (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 10261 - GUSTAVO
DA SILVA LYNCH (PROCURADOR(A)) REU:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO
DO PARA - IGEPREV Representante(s): OAB 7884 - MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO
(ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
ESTADO DO
PARA opos embargos de declaracao as fls. 62-65, em face da sentenca de merito de fls. 59-61, alegando
que a referida decisao padece de erro material, ja que a verba honoraria foi arbitrada em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenacao, no entanto, nao houve condenacao em pecunia, ja que o feito foi
extinto sem resolucao do merito. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratorios, para que seja


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