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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDENACAO IMPOSTA EM VIRTUDE DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIVERSO DO DESCRITO NA INICIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA.
NULIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013,  3o, II, DO CPC.
CABIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. De acordo com o principio da correlacao, o pedido e a causa de
pedir deduzidos na peticao inicial limitam a prestacao jurisdicional,
sendo que a sentenca que condena o requerido em razao da pratica de
ato de improbidade administrativa diverso do descrito na inicial
mostra-se extra petita, devendo ser decretada a sua nulidade, eis que
viola o principio da congruencia (artigo 492 do CPC).
2. Nos termos do artigo 1.013,  3o, II, do CPC, deve ser procedido ao
imediato julgamento da lide. E, assim, deve ser julgado improcedente o
pedido inicial, conforme a analise do conjunto probatorio presente nos
autos.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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