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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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(fls. 118/124).
E o relatorio. Decido.
Dispoe o 5o, do artigo 272, do Codigo de Processo Civil, in verbis:
Art. 272. Quando nao realizadas por meio eletronico, consideram-se feitas as intimacoes
pela publicacao dos atos no orgao oficial.
 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicacoes dos atos processuais sejam feitas
em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicara nulidade.
Diante disto, vislumbro a nulidade do ato intimatorio, uma vez que realizado por intermedio de pessoa
diversa daquela estabelecida, em clara violacao ao dispositivo legal supracitado.
Assim sendo, CHAMO O FEITO A ORDEM, a fim tornar sem efeito todos os atos
processuais praticados a partir da sentenca de fls. 115/117, razao pela qual DETERMINO:
I. INTIME-SE o requerido da sentenca de fls. 115/117, via DJE, devendo essa e as demais publicacoes
serem feitas em nome dos advogados do requerido o Dr. SERVIO TULIO DE
BARCELOS, OAB/PA 21.148 e o Dr. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA,
OAB/PA 21.078;
II. Apos o transito em julgado, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias,
querendo, proceder o respectivo pedido de cumprimento de sentenca;
III. Transcorrido o lapso temporal, em nao havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os
autos, com baixa na distribuicao.
P.R.I. Cumpra-se.
Itupiranga  PA, 29 de junho de 2019.
DANILO ALVES FERNANDES
Juiz de Direito

DESPACHO - DOC: 20190438382004
Processo n.o. 0002602-92.2018.8.14.0025  ACAO PENAL
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU: ANDRE DA SILVA SILVA


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