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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3507 SE. - ADV: LUIS CARLOS ARAUJO OLIVEIRA (OAB 187823/SP) Processo 1000532-04.2019.8.26.0450 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Joaquim Paes Pinheiro - VISTOS. Ao Cejusc para designacao de nova audiencia de conciliacao. Cite-se a co-re no endereco fornecido a fls. 117. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP) Processo 1000549-40.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Jose Francisco Galdino - VISTOS. Com a promulgacao da EC no 103/2019, registro, com base no art. 10 do NCPC (O juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de materia sobre a qual deva decidir de oficio.), que, encerrada a vacatio legis da Lei no 13.876/19, em 1o.01.2020, ha possibilidade desta demanda ser redistribuida a Colenda Vara Federal de Braganca Paulista, em razao da alteracao do art. 15, inciso III, da Lei no 5.010/66, tratar-se de modificacao de competencia absoluta, que nao se submete a perpetuacao da jurisdicao (arts. 43, parte final, e 64, 1o, NCPC). Alias, quando ainda em vigor o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010/66, o proprio Colendo Superior Tribunal de Justica ja destacou que o dispositivo (art. 15) congrega norma de competencia absoluta, afastando a incidencia da Sumula no 33/STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL. A execucao fiscal proposta pela Uniao e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicilio do devedor, quando esta nao for sede de vara da justica federal. A decisao do Juiz Federal, que declina da competencia quando a norma do art. 15, I, da Lei no 5.010, de 1966 deixa de ser observada, nao esta sujeita ao enunciado da Sumula no 33 do Superior Tribunal de Justica. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execucao, que assim nao fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatorias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ, REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acordao Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Ademais, a alteracao promovida pela Lei no 13.876/19 regulamenta o 3o do art. 109 da CF (Lei podera autorizar que as causas de competencia da Justica Federal em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justica estadual quando a comarca do domicilio do segurado nao for sede de vara federal.), norma constitucional de eficacia limitada, que encerra delegacao de competencia, a realcar seu carater de norma de competencia absoluta: PROCESSO CIVIL - EXECUCAO FISCAL - ACOES INCIDENTAIS - COMPETENCIA DELEGADA DA JUSTICA ESTADUAL. 1. O legislador constitucional delegou competencia a Justica Estadual para processar e julgar execucoes fiscais contra devedores residentes em locais onde nao haja vara da Justica Federal (art. 109, 3o, CF). 2. Delegacao que se impoe como competencia absoluta, abrangendo as acoes incidentais conexas a execucao. (...). (STJ, REsp 571.719/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 13/06/2005, p. 241) Nem ha que se falar em aplicacao da excepcionalidade da Lei no 13.876/19, pois nenhum dos municipios (Piracaia e Joanopolis) compreendidos nesta Comarca superam a distancia de 70 (setenta) quilometros do municipio de Braganca Paulista, sede de Vara Federal. Alias, ambos estao em distancia inferior a 45 (quarenta e cinco) quilometros, segundo o Google Maps. Por fim, destaco que, diferentemente da Lei no 13.043/14, que, expressamente, manteve os processos ja ajuizados (execucoes fiscais federais) na propria Justica Estadual (art. 75); neste caso, o legislador nao estabeleceu tal excecao, seja no corpo da EC no 103/2019 seja nas disposicoes da Lei no 13.876/19, o que reforca a necessidade de redistribuicao dos autos quando do termino da vacatio legis da Lei no 13.876/19 (1o.01.2020), caso ainda nao proferida sentenca. Logo, em principio, nao tendo sido proferida sentencaquandodoterminodavacatiolegisdaLeino13.876/19, praticado qualquer ato decisorio de 1o.01.2020 para frente, este sera nulo por incompetencia absoluta. Dessa forma, nos termos do art. 10 do NCPC, MANIFESTEM-SE as partes. INTIMESE. - ADV: LARIANE ROGERIA PINTO DEL-VECHIO (OAB 309477/SP) Processo 1000594-44.2019.8.26.0450 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Santander Brasil Sa - David Alexandre de Olvieira Me e outro - Fls. 109/111: manifeste-se a parte embargada. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 119361/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP) Processo 1000652-47.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Hermenegildo Pinheiro - VISTOS. Com a promulgacao da EC no 103/2019, registro, com base no art. 10 do NCPC (O juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de materia sobre a qual deva decidir de oficio.), que, encerrada a vacatio legis da Lei no 13.876/19, em 1o.01.2020, ha possibilidade desta demanda ser redistribuida a Colenda Vara Federal de Braganca Paulista, em razao da alteracao do art. 15, inciso III, da Lei no 5.010/66, tratar-se de modificacao de competencia absoluta, que nao se submete a perpetuacao da jurisdicao (arts. 43, parte final, e 64, 1o, NCPC). Alias, quando ainda em vigor o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010/66, o proprio Colendo Superior Tribunal de Justica ja destacou que o dispositivo (art. 15) congrega norma de competencia absoluta, afastando a incidencia da Sumula no 33/STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL. A execucao fiscal proposta pela Uniao e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicilio do devedor, quando esta nao for sede de vara da justica federal. A decisao do Juiz Federal, que declina da competencia quando a norma do art. 15, I, da Lei no 5.010, de 1966 deixa de ser observada, nao esta sujeita ao enunciado da Sumula no 33 do Superior Tribunal de Justica. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execucao, que assim nao fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatorias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ, REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acordao Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Ademais, a alteracao promovida pela Lei no 13.876/19 regulamenta o 3o do art. 109 da CF (Lei podera autorizar que as causas de competencia da Justica Federal em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justica estadual quando a comarca do domicilio do segurado nao for sede de vara federal.), norma constitucional de eficacia limitada, que encerra delegacao de competencia, a realcar seu carater de norma de competencia absoluta: PROCESSO CIVIL - EXECUCAO FISCAL - ACOES INCIDENTAIS - COMPETENCIA DELEGADA DA JUSTICA ESTADUAL. 1. O legislador constitucional delegou competencia a Justica Estadual para processar e julgar execucoes fiscais contra devedores residentes em locais onde nao haja vara da Justica Federal (art. 109, 3o, CF). 2. Delegacao que se impoe como competencia absoluta, abrangendo as acoes incidentais conexas a execucao. (...). (STJ, REsp 571.719/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 13/06/2005, p. 241) Nem ha que se falar em aplicacao da excepcionalidade da Lei no 13.876/19, pois nenhum dos municipios (Piracaia e Joanopolis) compreendidos nesta Comarca superam a distancia de 70 (setenta) quilometros do municipio de Braganca Paulista, sede de Vara Federal. Alias, ambos estao em distancia inferior a 45 (quarenta e cinco) quilometros, segundo o Google Maps. Por fim, destaco que, diferentemente da Lei no 13.043/14, que, expressamente, manteve os processos ja ajuizados (execucoes fiscais federais) na propria Justica Estadual (art. 75); neste caso, o legislador nao estabeleceu tal excecao, seja no corpo da EC no 103/2019 seja nas disposicoes da Lei no 13.876/19, o que reforca a necessidade de redistribuicao dos autos quando do termino da vacatio legis da Lei no 13.876/19 (1o.01.2020), caso ainda nao proferida sentenca. Logo, em principio, nao tendo sido proferida sentencaquandodoterminodavacatiolegisdaLeino13.876/19, praticado qualquer ato decisorio de 1o.01.2020 para frente,

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