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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana,
RO Processo n.: 7007080-62.2018.8.22.0005
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Seguro
AUTOR: OZIEL DIAS DA SILVA, AVENIDA BRASIL 4187, - DE
4161/4162 AO FIM HABITAR BRASIL - 76909-899 - JI-PARANA
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ REGINA SARTOR OAB no
RO9434
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT SA, RUA SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO -
20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES
OAB no RO5369
Valor da causa:R$4.083,75
SENTENCA
Trata-se de acao de cobranca de indenizacao de seguro DPVAT
proposta por Oziel Dias da Silva em face da Seguradora Lider do
Consorcio do Seguro DPVAT S.A. Alegou, em sintese, que sofreu
acidente de transito em 05 de novembro de 2017; de posse de
todos os documentos necessarios, realizou pedido administrativo,
oportunidade em que lhe foi pago o valor de R$ 2.531,25 (dois mil,
quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), quando
nos termos da legislacao em vigor, entende fazer jus ao valor de
ate R$ 6.615,00 (seis mil, seiscentos e quinze reais) em razao da
lesao sofrida. Requereu a condenacao da requerida ao pagamento
da quantia. Apresentou procuracao e documentos.
DESPACHO inicial determinando a citacao e realizacao de pericia
(ID Num. 20241043).
Apresentando contestacao e documentos, a requerida, impugnou,
preliminarmente: a) a ausencia de comprovante de residencia;
b) a ausencia de representacao. No MERITO: a) do processo
administrativo; b) da Invalidade do laudo particular como unica
prova para decidir o MERITO  da necessidade de pericia
complementar a ser realizada pelo Instituto Medico Legal; c) do
pagamento dos honorarios periciais  possibilidade de aplicacao
da Resolucao 232/2016 do Conselho Nacional de Justica  CNJ;
d) do valor indenizatorio de acordo com a Medida Provisoria n.
451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009 e Sumula 474 do STJ;
e) da eventual incidencia de correcao monetaria; f) dos honorarios
advocaticios nos termos da Lei de Assistencia Judiciaria Gratuita.
Ao final requereu a improcedencia do pedido.
A parte requerente apresentou impugnacao a contestacao (ID num.
21350199) e a requerida, comprovante de deposito do valor dos
honorarios periciais (ID Num. 21789660).
Foi realizada pericia com apresentacao do laudo (ID Num.
22366285); manifestacoes das partes a respeito do laudo pericial
e em alegacoes finais (IDs Num. 22647596 e Num. 23379078) e
pagamento dos honorarios periciais (ID Num. 23270818).
E o Relato. DECIDO.
A requerida aduz ausencia de documentos essenciais, como o
comprovante de residencia, contudo, a alegacao nao merece
guarida, posto que em acoes desta natureza, e facultado a parte
a escolha entre o foro de seu domicilio, local do acidente ou do
domicilio do reu, para ingresso da acao, conforme entendimento
do STJ - REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
SEGUNDA SECAO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013
(Informativo da Jurisprudencia n. 532), e ha nos autos, comprovacao
de o acidente ocorrera nesta cidade.
Assim como a alegacao de ausencia de representacao nao faz
sentido,umavezqueoautoremaioreincapaz,sendodesnecessaria
a representacao nos termos do alegado pela requerida em sede de
preliminar.
Rejeito assim as preliminares suscitadas, dando as partes por
legitimas e devidamente representadas, bem como presentes estao
os pressupostos processuais e as condicoes da acao necessarias
ao desenvolvimento valido e regular do processo. Passo a analise
do MERITO da lide.
No MERITO, alega que, ao receber o pagamento efetuado
administrativamente, a parte requerente deu plena, rasa, geral,
irrevogavel e irretratavel quitacao do debito, sendo que tal situacao
importa em ato juridico perfeito e acabado que so pode ser desfeito
a luz dos arts. 171 c/c 435 do Codigo Civil.
Por isso, estaria exonerada de toda e qualquer responsabilidade
adicional pela obrigacao contraida pelas partes, razao pela qual a
parte autora carece de interesse de agir.
Ocorre que o pagamento parcial nao pode servir de base para
eventual renuncia de saldo remanescente, ate porque a parte
autora, ao firmar comprovante de quitacao nao tinha conhecimento
do direito ao recebimento de eventual diferenca, o que alias so
pode ser aferido apos analise de pericia tecnica, nao podendo ser
invocado ato juridico perfeito, tao pouco ha a necessidade de previa
acao anulatoria para desconstituicao do acordo extrajudicial.
A quitacao parcial, nao impede a parte requerente de vir a juizo
pleitear o seu complemento, eis que o acesso ao Judiciario e direito
constitucionalmente assegurado, independente e anterior ao direito
material pleiteado, basta o inconformismo da via extrajudicial. Nao
e outro o entendimento de nosso Tribunal, senao vejamos:
Seguro obrigatorio. Preliminar. Ausencia de interesse de agir.
Rejeitada. Valor da indenizacao de acordo com o percentual
previsto em lei e grau da invalidez da vitima. SENTENCA mantida.
Prequestionamento. Afasta-se a preliminar de ausencia de
interesse de agir do autor em razao do pagamento da indenizacao
em sede administrativa, porquanto o recibo de quitacao firmado
pelo beneficiario de seguro obrigatorio relativo apenas a satisfacao
parcial do valor previsto, nao significa renuncia ao montante
que lhe e assegurado pelo art. 3o da Lei n. 6.194/74. Mantemse a SENTENCA que determinou o pagamento de diferenca
de indenizacao, levando em consideracao a lei vigente a epoca
do sinistro, bem como o laudo pericial realizado, aplicando
os percentuais previstos na tabela anexa a Lei n. 6.194/74. O
prequestionamento como pressuposto constitucional do recurso
especial ou extraordinario exige mencao explicita aos preceitos de
lei que se pretende malferidos e a motivacao justificadora. (TJ/RO
- Apelacao n 0000379-57.2011.8.22.0004; data do julgamento:
10/04/2013; Relator: Desembargador Alexandre Miguel).
Alegou a invalidade do laudo particular como unica prova para
decidir o MERITO, e da necessidade de pericia complementar a
ser realizada pelo IML, o Tribunal de Justica de Rondonia ja se
manifestou no sentido:
SEGURO OBRIGATORIO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.
LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO INDISPENSAVEL.
PROPOSITURA DA ACAO. LAUDO IML. DESNECESSIDADE.
INDENIZACAO. GRAU DE INVALIDEZ. Se dos autos constam
documentos suficientes a demonstrarem a existencia de invalidez
permanente, nao ha se falar em extincao do processo por ausencia
de documento indispensavel a propositura da acao (laudo pericial).
A prova tecnica nao esta condicionada a ser feita apenas pelo
Instituto Medico Legal, e o laudo particular e suficiente para
fundamentar o direito a complementacao do seguro quando,
intimada a cumprir diligencia para a realizacao de pericia judicial, a
parte nao o faz e deve, portanto, arcar com o onus de sua desidia.
(Agravo, Processo no 0025127-94.2013.822.0001, Tribunal de
Justica do Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) Des.
Raduan Miguel Filho, Data de julgamento 16/03/2016).
AGRAVO INTERNO. REDISCUSSAO DA MATERIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ABUSO AO DIREITO DE
RECORRER. SEGURO OBRIGATORIO. DESNECESSIDADE DE
LAUDO DO IML. LAUDO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA.
VALIDADE. Nega-se provimento ao recurso que pretende apenas
a rediscussao da materia aventada no recurso originario, sem
trazer qualquer ponto relevante a ser analisado. Em caso de
seguro obrigatorio, e dispensavel a juntada de laudo realizado
pelo IML, se por outros laudos for possivel constatar a invalidez da
vitima. E valido, para apuracao do grau da lesao, laudo realizado

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