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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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suspensao da cobranca da multa imposta, conforme fatura de consumo referente ao mes de novembro de
2017 (fls. 24), no valor de R$- 7.272,59 reais. Para o caso de descumprimento da decisao, fixo multa diaria
de R$- 200,00 (duzentos) reais ate o limite de R$- 10.000,00 (dez mil) reais, ficando consignado que fica
vedada a inclusao do nome da parte autora nos cadastros de protecao ao credito em face da divida
suspensa. Cumpra-se a medida de urgencia. Conforme decidido pelo Pleno do Tribunal de Justica do
Estado do Para, ao julgar o IRDR instaurado contra a requerida, DETERMINO A SUSPENSAO da
presente demanda ate que sejam determinadas as balizas de inspecao para a apuracao de consumo de
energia nao faturado e, consequentemente, a validade das cobrancas de debito realizadas a partir dessas
inspecoes. Expeca-se o necessario. Int. e Cumpra-se. Igarape Miri/PA, 05 de novembro de 2019.
CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito. PROCESSO: 00056844320188140022 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA
Acao: Peticao Infancia e Juventude Civel em: 05/11/2019 REQUERENTE:BANCO HONDA S/A
Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 16354 - DRIELLE
CASTRO PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:RUAN MORAES FONSECA. DECISAO
INTERLOCUTORIA / MANDADO DE BUSCA E APREENSAO Trata-se de acao de busca e apreensao
com base em contrato garantido mediante alienacao fiduciaria nos termos do Decreto Lei 911/69, visando
a parte autora a concessao de liminar de busca a apreensao de veiculo automotor descrito na peca
inaugural. Juntou a parte autora procuracao e documentos, os quais comprovam a obrigacao contraida, a
constituicao em mora, o debito e o pagamento das custas iniciais. No entanto, a parte autora nao indicou
fiel depositario nesta Cidade ou em Cidade contigua para o bem a ser apreendido. Assim, determino a
intimacao da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, indicando fiel
depositario para o bem. Apos o cumprimento da emenda a inicial, e com base no art. 3o do Decreto Lei
911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensao do(s) veiculo(s) descrito(s) na inicial. Cumprida a
medida liminar, cite-se a parte re para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta nos termos do artigo 3o,  3o
da Lei de Alienacoes Fiduciarias e/ou manifestar-se, em 05 (cinco) dias, a despeito do artigo 3o,  2o da
referida lei, pagando a integralidade do debito. Fica o(a) autor(a) cientificado(a) de que o cumprimento
desta ordem dependera da comprovacao previa do recolhimento das despesas relativas as diligencias do
Oficial de Justica, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras
Despesas Processuais no ambito do TJPA), o que devera ser feito no prazo maximo de 5 (cinco) dias.
Servira a presente decisao como mandado. Igarape Miri/PA, 05 de novembro de 2019. CHARBEL ABDON
HABER JEHA Juiz de Direito. PROCESSO: 00059742420198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Acao: Busca e
Apreensao em: 05/11/2019 REQUERENTE:BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:DIVALDO
PINHEIRO GONCALVES. R.H. 1. Homologo a desistencia da acao de Busca e Apreensao em epigrafe
requerida pela autora e julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, Inciso VIII do Novo Codigo de
Processo Civil. 2. Se o caso, recolha-se o(s) mandado(s) e/ou Carta(s) precatoria(s) expedido(s)
independentemente de cumprimento. 3. Fica tambem autorizada a expedicao de oficio ao Detran, se o
caso. 4. Encaminhem os autos a UNAJ para calculo das custas finais, caso haja pendencias financeiras.
Havendo custas em aberto, intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de inscricao em divida ativa. 5. Nao havendo custas e feitas as comunicacoes e anotacoes de,
arquive-se. 6. P.R.I. Igarape Miri/PA, 05 de novembro de 2019. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de
Direito. PROCESSO: 00063146520198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Acao: Processo
de Execucao em: 05/11/2019 REQUERENTE:RAIMUNDO VIANA NAHUM Representante(s): OAB 1683 ALACY VIANA NAHUM (ADVOGADO) REQUERIDO:ALMIR PINHEIRO RODRIGUES. R.H. Analisando o
titulo executivo encartado na inicial (fls. 24), observo que este perdeu sua forca executiva, vez que nao foi
cobrado judicialmente no prazo de 06 (seis) meses a contar do termino do prazo para sua apresentacao
(30 dias, conforme art. 33 da Lei no 7.357/85). Assim, o rito da acao de execucao mostra-se inadequado a
pretensao do autor, por ausencia de titulo executivo extrajudicial. No entanto, tal cobranca podera ser feita
atraves de acao monitoria, disciplinada no art. 700 e ss do CPC, devendo, em homenagem a
instrumentalidade das formas e a celeridade processual, o feito prosseguir por tal rito. Nestes termos, no
caso em apreco, o(a) autor(a) afirma, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, ter
direito de exigir do reu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o
direito do(a) autor(a) (tutela de evidencia), defiro a expedicao de mandado de pagamento e concedo ao
reu o prazo de 15 (quinze) dias uteis para o cumprimento e o pagamento de honorarios advocaticios de
cinco por cento do valor atribuido a causa que corresponde a importancia devida (CPC, artigo 701).
Conste do mandado que nos termos preconizados pelo paragrafo 1o do artigo 701, o reu sera isento do


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