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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 118
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0809330-48.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Luis Claudio Meneses Maia - Vistos, 
etc Defi ro a gratuidade requerida. Cumpra-se.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), SERGIO COUTO DOS SANTOS (OAB 13959/BA) 
- Processo 0818350-63.2015.8.05.0001 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de 
Salvador - REU: Cintra e Cia Ltda - Vistos, etc Intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias acerca da 
peticao de fl s. 120. Cumpra-se.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0821430-40.2012.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - EXEQTE.: Municipio de Salvador - EXECDO.: Ana Barbara Santos de Souza - Vistos, etc 
Cite-se na forma requerida pela Fazenda. Cumpra-se.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0821545-56.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Gilberto Souza Bittencourt - Vistos, 
etc. Indefi ro o pedido de penhora de imovel, visto que sua situacao - inclusive no que tange a identifi cacao do seu real proprietario 
- nao foi esclarecida nos autos, eis que nao exibida pelo exequente certidao atualizada de sua matricula. Intime-se o exequente, 
inclusive para que em 10 (dez) dias impulsione o feito.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0827924-13.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Edmeia Moreira Lima - III - Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolucao 
de merito. Sem custas e honorarios. Sentenca nao sujeita a remessa necessaria face a incidencia da regra do inc. II, do  3o, do 
art. 496/CPC. PRI ESTA DECISAO TEM FORCA DE MANDADO E OFICIO.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0827924-13.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Edmeia Moreira Lima - III - Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolucao 
de merito. Sem custas e honorarios. Sentenca nao sujeita a remessa necessaria face a incidencia da regra do inc. II, do  3o, do 
art. 496/CPC. PRI ESTA DECISAO TEM FORCA DE MANDADO E OFICIO.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0827924-13.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Edmeia Moreira Lima - Conforme 
Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justica, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Municipio de Salvador, 
para que tenha ciencia da Sentenca de fl s 12/16, ao tempo em que se manifeste no prazo da lei. Salvador, 26 de julho de 2019.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0827924-13.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Edmeia Moreira Lima - Vistos, etc. 
Tramita perante as Secoes Civeis Reunidas do TJ/BA o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas de numero 002679890.2017.8.05.0000, em cujo bojo se determinou a suspensao das acoes de execucao fi scal pendentes na primeira instancia ou 
no Tribunal de Justica do Estado da Bahia - sem prejuizo da possibilidade de nao conhecimento das apelacoes que contrariem o 
disposto no art. 34, da LEF (Resp. 1168625/MG) -, em que se discuta a questao juridica objeto do incidente, ou seja, a possibilidade de extincao sem resolucao de merito, por ausencia de interesse processual, das acoes de execucao fi scal voltadas a cobranca 
de creditos tributarios inferiores a quantia minima prevista no art. 276, da Lei Municipal no. 7.186/2007 (Codigo Tributario e de 
Rendas do Municipio do Salvador). (DPJ: 15/08/2018). Esse e justamente o tema controvertido neste processo, que por isso fi ca 
suspenso ate ulterior deliberacao. Intimem-se.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0828480-15.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Valquiria N de Lima - III - Dispositivo Posto isso, com 
fundamento no art. 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolucao de merito. Sem custas 
e honorarios. Sentenca nao sujeita a remessa necessaria face a incidencia da regra do inc. II, do  3o, do art. 496/CPC. PRI ESTA 
DECISAO TEM FORCA DE MANDADO E OFICIO.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0828480-15.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Valquiria N de Lima - Conforme Provimento 06/2016 
da Corregedoria Geral de Justica, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Municipio de Salvador, para que tenha ciencia 
da Sentenca de fl s. 06/10, ao tempo em que se manifeste no prazo de lei. Salvador, 24 de julho de 2019.
ADV: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0828480-15.2015.8.05.0001 - Execucao 
Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - CREDOR: Municipio de Salvador - REU: Valquiria N de Lima - Vistos, etc. Tramita perante as 
Secoes Civeis Reunidas do TJ/BA o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas de numero 0026798-90.2017.8.05.0000, 
em cujo bojo se determinou a suspensao das acoes de execucao fi scal pendentes na primeira instancia ou no Tribunal de Justica do Estado da Bahia - sem prejuizo da possibilidade de nao conhecimento das apelacoes que contrariem o disposto no art. 
34, da LEF (Resp. 1168625/MG) -, em que se discuta a questao juridica objeto do incidente, ou seja, a possibilidade de extincao 
sem resolucao de merito, por ausencia de interesse processual, das acoes de execucao fi scal voltadas a cobranca de creditos 
tributarios inferiores a quantia minima prevista no art. 276, da Lei Municipal no. 7.186/2007 (Codigo Tributario e de Rendas do 
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