Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

151DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta 
de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 
20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos 
sociais e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
OBSERVACAO: Este processo tramita por meio do sistema de 
Processo Judicial Eletronico. Para visualizar a peticao inicial e 
se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, 
entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na sede deste juizo. 
Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, contestacoes) 
devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, PEN DRIVE, 
etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019 
Luciane Sanches 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA 
PUBLICA 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76.820-842
Processo no: 7003289-48.2015.8.22.0601 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: ADEILTON RICARDO DA SILVA, AFONSO 
D ORAZIO, JOSE LUIS DE SOUSA MEIRELES, JORGE 
MANUSSAKIS BARBOSA, KENNEDY ANDRADE, LUCAS 
SOARES PAZ, LUIZ CARLOS CORREIA PAES BARRETO, LUIZ 
ORLANDO GREGORIO, WANDERLEY BISERRA DE LIMA
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
Advogado do(a) EXEQUENTE: LENINE APOLINARIO DE 
ALENCAR - RO0002219
EXECUTADO: IDARON - AGENCIA DE DEFESA SANITARIA 
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA
Intimacao AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Certifico que compulsando os autos, foi constatado 
que os calculos dos valores das partes exequentes ADEILTON 
RICARDO DA SILVA, JORGE MANUSSAKIS BARBOSA, 
LUIZ CARLOS CORREIA PAES BARRETO e LUIZ ORLANDO 
GREGORIO, ultrapassam o limite de 10 salarios minimos para 
receberem em RPV. Ante o exposto, promovo a intimacao das 
partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o Termo de 
Renuncia ou informar se deseja receber em precatorio.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Numero do Processo: 7061837-86.2016.8.22.0001 
Requerente/Exequente: REQUERENTE: ALFREDO MAIA 
RODRIGUES 
Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: 
DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA 
Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, 
M. D. P. V. 
Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS 
REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE 
PORTO VELHO 
DESPACHO 
Ante a obrigacao da parte requerente manter seu endereco 
atualizado e que o oficial de justica nao encontrou o autor no 
endereco indicado na inicial, arquivem-se.
Porto Velho, data do sistema.
Juiz de Direito, assinado digitalmente.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7010462-12.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: LINDALVA DE OLIVEIRA XAVIER
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.