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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 306 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ESTADUAL No 5738/2010. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TECNICA E FINANCEIRA. COMPETENCIA DO PROCON PARA APLICACAO DE PENALIDADES DE CARATER ADMINISTRATIVO POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA ESTABELECIDO NA LEGISLACAO. DECISAO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 021. APELACAO 0007830-42.2011.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0007830-42.2011.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00694751 - APELANTE: DAIANA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA PESSOA PRESA. ARTIGO 5o INCISO XLIX, DA CONSTITUICAO. PRETENSAO INDENIZATORIA. SUPERLOTACAO DE INSTITUICAO PRISISONAL DE QUE TERIA DECORRIDO DEGRADACAO DAS CONDICOES DE ENCARCERAMENTO.FATO COMPROVADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO. ARTIGO 37 6o DA CONSTITUICAO. OMISSAO ESPECIFICA DO ESTADO A IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. ADOCAO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO POR DIVERSOS PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS ANALOGOS, EMBORA SE RECONHECA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. QUESTAO JURIDICA CONTROVERSA A SER APRECIADA NO RE 580.252 MS - EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO JULGAMENTO AINDA NAO FOI CONCLUIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Obs.: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 022. APELACAO 0000611-05.2017.8.19.0049 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Acao: 0000611-05.2017.8.19.0049 Protocolo: 3204/2018.00662019 - APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LUIZ CARLOS PEREIRA ANTONIO ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS OAB/RJ-119061 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE MUTUO VIABILIZADO ATRAVES DE CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MINIMO MENSAL. INCIDENCIA JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR AQUELE APLICADO AOS CONTRATOS DE MUTUO, A INVIABILIZAR A QUITACAO INTEGRAL DA OBRIGACAO, APOS SEIS ANOS DE VIGENCIA DO CONTRATO. FATO QUE NAO FOI ESCLARECIDO AO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA E DE BAIXA ESCOLARIDADE, A IMPLICAR EM VIOLACAO AO PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA E DA BOA FE OBJETIVA. REVISAO DO CONTRATO QUE SE IMPOE, COM A SUSPENSAO DOS DESCONTOS ATE QUE SE PROCEDA O RECALCULO DO SALDO DEVEDOR, COM RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL QUE TEM COMO TERMO A QUO A PROPOSITURA DO PRESENTE. FATO QUE POR CERTO REPERCUTIU NA SUBSISTENCIA DO AUTOR A ENSEJAR REPARACAO MORAL E FOI CORRETAMENTE FIXADA. SENTENCA QUE NAO MERECE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 023. APELACAO 0345384-46.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0345384-46.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00677948 - APELANTE: TATIANE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA OAB/RJ-141285 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. DISCREPANCIA NOS REGISTROS MENSAIS DE CONSUMO, A SUGERIR ALGUMA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APARELHO NAO PERICIADO PELA CONCESSIONARIA, CONFORME DETERMINA A RESOLUCAO ANEEL 456/2000. DESVIO DE ENERGIA NAO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRANCA A ELE RELACIONADA. INEXISTENCIA DE DANO MORAL. SENTENCA ESCORREITA. HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA DO SEGUNDO RECURSO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO. Conclusoes: Por unanimidade, homologou-se a desistencia do segundo recurso e negou-se provimento ao primeiro recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 024. APELACAO 0006618-36.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0006618-36.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00677785 - APELANTE: BRADESCO SEGUROS S A APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: LEONARDO PETINI PORTELA ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM OAB/RJ-072732 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. CARATER SOCIAL DO SEGURO. AUTOR LESIONADO EM ACIDENTE DE TRANSITO DE QUE RESULTOU INVALIDEZ PERMANENTE CONSISTENTE EM REDUCAO DE MOVIMENTACAO DE TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL E O GRAU DE INVALIDEZ DO SINISTRADO. EMPRESA RE QUE CONCORDOU COM AS CONCLUSOES DO LAUDO TECNICO, OPTANDO POR MANIFESTAR SUA IRRESIGNACAO TAO SOMENTE EM SEDE DE RAZOES DE APELACAO. OPERADA A PRECLUSAO LOGICA E TEMPORAL. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 025. APELACAO 0000980-84.2010.8.19.0003 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0000980-84.2010.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00661885 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: DOUGLAS DE AVELLAR VALEIRO ME APELADO: JOSE MARCOS MAIA BEJA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA EXEQUENTE. INERCIA CONFIGURADA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 485, 1o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064991-53.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0015093-82.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00669029 - AGTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA OAB/RJ-102417 ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 AGDO: ANDREIA FUZI VIVEIROS

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