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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 307 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER OAB/RJ-154300 ADVOGADO: ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE OAB/RJ-161681 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE ESCLEROSE MULTIPLA. RECUSA EM FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO PARA A AUTORA. A DECISAO AGRAVADA CONCEDEU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. PRETENSAO DE SUBSTITUICAO DO MEDICAMENTO POR OUTRO PRESENTE NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA INTERVENCAO MEDICAMENTOSA DE FORMA ININTERRUPTA PARA ATENUAR OS SINTOMAS CORRELATOS DA INCURAVEL DOENCA E RETARDAR OS SEUS ESTAGIOS MAIS AVANCADOS. NAO TENDO LIMITADO A COBERTURA DA DOENCA, NAO CABE A OPERADORA DO PLANO DE SAUDE RESTRINGIR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MEDICO. A AUSENCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATORIA PREVISTO PELA ANS NAO TEM O CONDAO DE INVIABILIZAR A TUTELA CONCEDIDA, DIANTE DA IMINENTE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAUDE DA PACIENTE. INCIDENCIA DAS SUMULAS 338 E 340 DO TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 027. APELACAO 0008066-21.2015.8.19.0007 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0008066-21.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00645153 - APELANTE: JULIANA RODRIGUES MARINO QUINANE ADVOGADO: SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS OAB/RJ-126367 APELADO: GERDAU ACOS LONGOS S/A ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN OAB/RJ-005183D Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFERIDA POR NAO TER RESTADO COMPROVADO A HIPOSSUFICENCIA JURIDICA DA EMBARGANTE. DECISAO DE QUE TEVE CIENCIA A EMBARGANTE QUE OPTOU, ENTRETANTO, POR NAO PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ASSINADO. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, BASTANDO A INTIMACAO DO PATRONO CONSTITUIDO NOS AUTOS, COMO EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO QUE SE IMPUNHA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 028. APELACAO 0022937-43.2017.8.19.0021 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0022937-43.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00666599 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: MARIA LUCIA ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-150023 ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO OAB/RJ-148592 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PRESTACAO DE SERVICOS DE ELETRICIDADE. LAVRATURA DE TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENCA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA IMPUGNADA NA INICIAL; DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANCA A TITULO DE TOI, SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 POR CADA COBRANCA INDEVIDA; CONDENAR A PARTE RE A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 6.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. APELACAO DO REU TAO SOMENTE PARA AFASTAR OU DIMINUIR A CONDENACAO A TITULO DE DANOS MORAIS.OS DANOS MORAIS, NA HIPOTESE, DECORREM IN RE IPSA, PORQUANTO A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DA EMPRESA ACARRETA ABALO A VIDA E AO BOM NOME DO AUTOR, DE MANEIRA QUE A QUESTAO A SER DISCUTIDA DIZ RESPEITO TAO SOMENTE AO SEU QUANTUM. A DECISAO FIXOU O VALOR DA VERBA INDENIZATORIA EM R$ 6.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, ESTANDO EM DISSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O ENTENDIMENTO DESTE ORGAO JULGADOR PARA CASOS SEMELHANTES, O QUE IMPOE A SUA REDUCAO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO TAO APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATORIO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 029. APELACAO 0283433-51.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0283433-51.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00661793 - APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELADO: LENON MAGALHAES DE OLIVEIRA APELADO: ANA TALITA DOS SANTOS GROSS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-141724 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PRETENSAO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL QUE FOI ADMITIDO PELA EMPRESA RE. CASO FORTUITO NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RE. DIANTE DO INADIMPLEMENTO CABIVEL A RESCISAO COM A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ALEM DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. FATO NOTICIADO NOS AUTOS QUE REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DOS DEMANDANTES, CONSISTENTE EM FRUSTRACAO DA JUSTA EXPECTATIVA DE AQUISICAO DA CASA PROPRIA. CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZAVEL. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Usou da palavra a advogada, Dra. Rayla Matos. 030. APELACAO 0301291-66.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0301291-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00658591 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELANTE: ANTONIETA MARIA ALVES CAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA OAB/RJ-159832 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ALEGADA COBRANCA ABUSIVA. PRETENSAO DE REFATURAMENTO DE DEBITO COM MANUTENCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E REPARACAO POR DANO MORAL PELA INCLUSAO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVICOS QUE TINHA O ONUS PROBATORIO DE ATESTAR A REGULARIDADE DAS COBRANCAS, DE QUE NAO SE DESINCUMBIU. REFATURAMENTO DAS COBRANCAS PARA QUE CORRESPONDAM A MEDIA ANUAL DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE SE IMPOE. DANO MORAL CONSISTENTE EM INCLUSAO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS POR CONTA DO DEBITO, AFINAL RECONHECIDO COMO INDEVIDO. VALOR DE REPARACAO QUE DEVER SER FIXADA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NAO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RE.

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