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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
status de direito fundamental, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da
Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoavel duracao do processo),
impoe-se, desde ja, sem mais delongas, o nao conhecimento do presente
recurso de apelacao civel, com supedaneo no artigo 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil. Explico.
E que a presente apelacao civel nao preenche o requisito
de admissibilidade concernente a tempestividade, nao merecendo, pois,
conhecimento, uma vez que nao ha nenhuma comprovacao de que teria sido
interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, insculpido no  5o do artigo
1.003 do Codigo de Processo Civil, verba legis:
Art. 1.003. O prazo para interposicao de recurso conta-se da
data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Publica, a Defensoria Publica ou o Ministerio Publico
sao intimados da decisao.
(...)
 5o Excetuados os embargos de declaracao, o prazo
para interpor os recursos e para responder-lhes e de 15
(quinze) dias. (g.)
Consoante a arguta licao dos emeritos processualistas
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os recursos devem ser
interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que nao se
perpetuem as demandas judiciais indefinidamente (in Codigo de Processo
Civil Comentado e Legislacao Extravagante, 13a ed. rev. e atual., Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 974).
Colhe-se dos autos que a sentenca contida no evento no
03, p. 241/243, foi proferida no dia 04 de dezembro de 2018 e
devidamente publicada no dia 07 de dezembro de 2018 (evento no 03, p.
AC no 0010574.48.2017.8.09.0103 2
NR.PROCESSO:
0010574.48.2017.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1692 de 3565

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