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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 359 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funcao (RE 837311, Relator(a):Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Repercussao Geral - Merito DJE-072 divulg 15-04-2016 public 18-04-2016). Observa-se que, no caso concreto, se encontram presentes os requisitos necessarios ao deferimento da tutela de urgencia pretendida, uma vez que a demora na nomeacao e posse priva o agravante de sua remuneracao, o que demonstra a existencia de outro requisito para a concessao da liminar, qual seja, a ineficacia da medida, se nao deferida. Mister, ainda, ressaltar que nao se discute neste recurso o merito da presente demanda, que pode vir a ser favoravel ao agravante, mas tao somente a questao processual envolvida correlata aos limites da tutela de urgencia deferida. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066021-60.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Acao: 0054337-75.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00646723 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. TUTELA PROVISORIA SATISFATIVA. CABIMENTO. LIMITES RESTRITOS DO PRESENTE RECURSO. ENSINO FUNDAMENTAL E SEU PROCESSO DE MUNICIPALIZACAO. DESACERTOS.1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisao que, em sede de acao civil publica que traz controversia referente ao processo de municipalizacao do ensino fundamental, deferiu tutela provisoria com o que foram determinadas manutencao e reabertura de turmas, restabelecimento de horario integral, etc.2. Cabivel tutela satisfativa, sem a oitiva da parte, em sede de acao civil publica, na forma do art. 19 da Lei no 7.347, de 1985. Nessa medida, nao ha que falar em violacao de principios.3. Iniludivelmente, ate em virtude dos restritos limites do agravo e da fase inicial do processo, muito do que se coloca em controversia sera dirimido na fase de cognicao exauriente (assertivas ditas e desmentidas, afericao de relevancia e veracidade), sendo certo que as diferentes visoes e consequencias sustentadas pelas partes sobre o mesmo caso experimentarao, apos essa instrucao, uma sentenca definitiva.4. Nessa perspectiva, dentro dos limites do possivel, em um primeiro olhar, caracteristico de uma cognicao perfunctoria, temos que o autor-agravado tem razao e que, por isso, a decisao deve ser mantida, sobretudo porque nao parece haver um permissivo para que o agravante se desonere do ensino fundamental, com a forca numa desacertada interpretacao da CRFB, de tal sorte que onere uma unica esfera federativa. 5. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sustentaram, pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravante), a Dra. Patricia Ferreira Baptista, Exma. Procuradora do Estado e, pelo Ministerio Publico (Agravado), a Dra. Katia Maciel, Exma. Procuradora de Justica. 026. APELACAO 0249993-98.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0249993-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648650 - APELANTE: SILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-142995 APELADO: THEREZA CRISTINA CALIFE CARDOSO ADVOGADO: CAMILA ALMEIDA DE CARVALHO OAB/RJ-196290 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. Apelacao. Indenizacao. Colisao de veiculos. Improcedencia.I-Hipotese em lide versando sobre Responsabilidade Extracontratual Subjetiva. Tema regulado pelo artigo 186 da Lei Substantiva Civil, sendo imperioso se perquirir sobre a existencia de culpa e o nexo de causalidade entre a acao ou omissao e os alegados danos.II-Registro de Ocorrencia Policial elaborado com informacoes unilaterais prestadas pelo proprio Embargante, por si so, nao revelou a culpa do preposto da Embargada pelo sinistro.III-Laudo do Instituto de Criminalistica Carlos Eboli foi inconclusivo, vez que somente afirma que o veiculo do Embargante sofreu uma colisao, alem de descrever as avarias, sem, contudo, revelar de quem foi a culpa pelo acidente.IV-Apesar de o Autor arrolar duas testemunhas, nao pugnou pela intimacao delas para prestarem depoimento.V- Ausencia de minimo lastro probatorio quanto ao fato de que o condutor do veiculo da Apelada tenha sido culpado pela colisao. Onus que era do Autor. Exegese do inciso I do artigo 373 do CPC, o que afasta o dever de indenizar.VI- Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 027. APELACAO 0061212-92.2011.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0061212-92.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00633541 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO OAB/RJ-060708 APELADO: MARIA JOSE MONTEIRO JORDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGACAO DO PODER PUBLICO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 1. Inconformismo da urbe quanto aos honorarios advocaticios em favor da Defensoria Publica; da condenacao ao pagamento das despesas processuais e da taxa judiciaria. 2. Verba honoraria devida, na forma da Sumula 221 deste TJRJ. Considerando o salario minimo vigente a epoca da prolacao da sentenca (julho de 2016), devem ser mantidos os honorarios sucumbenciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor esse em consonancia com o disposto na Sumula 182 tambem deste TJRJ.3. O Municipio Reu sucumbente goza de isencao no pagamento das custas, consoante art. 17, inciso IX, da Lei Estadual no 3.350/99, bem como da taxa judiciaria, em razao da reciprocidade concedida ao Estado na forma da Lei no 8.320/12. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Recurso parcialmente provido para excluir da condenacao o pagamento das custas processuais e da taxa judiciaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068476-95.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0184916-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00670321 - AGTE: AUTO POSTO NIMBUS LTDA. ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-084284 ADVOGADO: THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES OAB/RJ-180039 AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES OAB/RJ-100058 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Rescisao Contratual c. c. Indenizacao. R. Decisao a quo deferindo parcialmente tutela

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