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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre a materia, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario no 561.836/RN2
, com Repercussao Geral  Tema 05, adotou entendimento segundo o qual o termino da incorporacao do indice
relativo a conversao do salario em URV na remuneracao, determinada pela Lei Federal no 8.880/94, deve
ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturacao remuneratoria.
A proposito, colaciono julgados deste Tribunal:
 A P E L A C A O C I V E L . A C A O D E C O B R A N C A D E D I F E R E N C A S
REMUNERATORIAS ATRASADAS. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL.
MAGISTERIO. ALEGADO ERRO NA CONVERSAO SALARIAL DE CRUZEIRO
REAL PARA URV. REESTRUTURACAO DA CARREIRA. PRESCRICAO.
OCORRENCIA. SENTENCA MANTIDA. 1. Nao obstante defenda a autora/apelante
que a Lei Estadual no 13.909/2001 nao promoveu restruturacao remuneratoria do
pessoal do magisterio, tenho que referida legislacao, indiscutivelmente, reformulou
as tabelas de vencimentos dos professores, o que se infere facilmente da
comparacao entre a Lei Estadual no 13.909/2001 e a Lei Estadual no 12.361, de 25
de maio de 1994, que anteriormente dispunha sobre o estatuto do pessoal do
magisterio publico estadual. 2. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE no 561.836/RN ocorrendo a reestruturacao remuneratoria
dos cargos integrantes de sua carreira, nao ha que se falar em direito a
incorporacao do indice encontrado ao seu vencimento, porquanto nao ha direito a
percepcao ad aeternum de parcela de remuneracao por servidor publico.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO,
APELACAO 0294035-70.2016.8.09.0166, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a
Camara Civel, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019.)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RITO ORDINARIO C/C PRECEITO COMINATORIO
E COBRANCA DE DIFERENCAS REMUNERATORIAS ATRASADAS. SERVIDORA
ESTADUAL. PROFESSORA. URV. PRESCRICAO. INCORPORACAO DO
PERCENTUAL ENCONTRADO AO SEU VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
RESTRUTURACAO REMUNERATORIA NA CLASSE. 1. Como ocorreu a
reestruturacao remuneratoria dos cargos integrantes de carreira da autora no ano de
2001, nao ha que se falar em direito a incorporacao do indice de defasagem salarial
referente a conversao da moeda em URV, porquanto nao ha direito a percepcao ad
aeternum de parcela de remuneracao por servidor publico, mormente porque a acao
foi ajuizada em abril/2016, quando escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos,
contados da reestruturacao da carreira da autora. Entendimento sufragado pelo
Supremo Tribunal Federal no RE no 561.836/RN. 2. Vencida a parte recorrente,
necessaria a majoracao dos honorarios sucumbenciais, objetivando principalmente
evitar a reiteracao de recursos. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0129964-64.2016.8.09.0097, Rel. JEOVA
SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado em 02/05/2019, DJe de
02/05/2019.)
Destarte, na especie, resta demonstrada a prescricao da pretensao deduzida.
NR.PROCESSO:
0374759.94.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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