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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 428
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Constante parecer tecnico conclusivo emitido pelo Cartorio Eleitoral apos a realizacao da analise
tecnica das pecas apresentadas, pela aprovacao com ressalvas em razao da apresentacao das
contas fora do prazo estabelecido na legislacao.
Manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral opinando pela aprovacao com ressalvas das contas.
Fundamento e decido.
Apreciadas as contas a luz das normas estabelecidas pela Lei no 9.504/1997 e pela Resolucao
TSE n.o 23.463/2015, verificado que foram apresentadas as pecas obrigatorias e necessarias para
analise e julgamento.
Observado que a agremiacao apresentou intempestivamente suas contas, para as quais foi
adotado sistema simplificado de analise, conforme disposto no art. 28,  9o e 11da Lei n. 9.504
/1997 e art. 57 da Resolucao TSE 23.463/2015.
O partido apresentou os documentos exigidos no art. 59 da Resolucao TSE 23.463/2015, bem
como nao foram verificadas as irregularidades descritas no art. 60 do citado normativo.
Entendo que as inconsistencias ou falhas encontradas foram supridas pelo prestador das contas
ante as justificativas e documentacao apresentada.
Portanto, diminuta a irregularidade detectada, proporcionalmente considerada no contexto da
campanha eleitoral do prestador de contas. De modo que, nao guarda a necessaria gravidade para
legitimar um juizo de desaprovacao das contas, face aos principios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Neste sentido vem decidindo os tribunais. Vejamos:
ELEICOES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO.
VEREADOR. SENTENCA PELA DESAPROVACAO. DOACAO ATRIBUIDA A DOADOR SEM
CAPACIDADE FINANCEIRA / ORIGEM NAO IDENTIFICADA. AFASTADA. DOACAO DE BEM
ESTIMAVEL EM DINHEIRO. VEICULO DE PROPRIEDADE DO PROPRIO DOADOR. OMISSAO
DE RECEITAS. VALOR INFERIOR A 3% [TRES POR CENTO] DAS RECEITAS DA CAMPANHA.
PEQUENO MONTANTE. FALHA SEM GRAVIDADE. APLICACAO DOS PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nao caracteriza doacao de origem nao identificada
veiculo cuja propriedade se possa obter mediante consulta aos dados da prestacao de contas
disponibilizado no site do TSE; 2. Sendo o valor indicado na prestacao de contas apenas estimavel
em dinheiro, nao ha que se falar em ausencia de condicoes financeiras para efetuar a doacao; 3.
Ausencia de registro de despesas de pequeno valor, sem elementos outros a indicar maior
gravidade, por si so, nao tem o condao de macular todo o conjunto da contabilidade em razao da
aplicacao dos principios da proporcionalidade e razoabilidade; 4. Contas aprovadas com ressalvas.
Provimento parcial do recurso. (TRE/MT - ACORDAO No 26337 - PC 79648. Relator: ULISSES
RABANEDA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data de Publicacao: DJE - Diario de
Justica Eletronico do TRE-MT: 21/09/2017, Pagina 2/3).
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO
FEDERAL. OMISSAO DE DOACOES E DESPESAS NA PRESTACAO DE CONTAS PARCIAL.
DESPESA NAO DECLARADA NA PRESTACAO DE CONTAS FINAL. APLICACAO DO
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVACAO COM RESSALVAS. 1 - Verifico que o
candidato omitiu doacoes e despesas na segunda prestacao de contas parcial. Contudo, o fato de
o candidato haver declarado todas as receitas e despesas na prestacao final revela que a omissao
inicial nao comprometeu a fidedignidade das contas, que sao analisadas conclusivamente somente
apos a prestacao final. 2 - A COCIN informa que identificou, mediante procedimento de
circularizacao, a existencia de nota final nao declarada pelo candidato na presente prestacao de
contas. Todavia, verifico que o valor envolvido na irregularidade e inexpressivo (R$ 1.050,00) e
corresponde a apenas 6,11% do total de recursos movimentados na campanha, o que, tendo em
conta o principio da proporcionalidade, e insuficiente para macular as contas. 3 - Contas aprovadas
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