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Diário GO - Tribunal de Justiça

analisar tais pedidos.
Quanto ao pedido do Municipio de Goiania de sucumbencia minima, cumpre
esclarecer que o magistrado a quo agiu com acerto quando fixou a sucumbencia
reciproca, vejamos.
A condenacao nas verbas de sucumbencia decorre de fato objetivo da derrota no
processo, cabendo ao juiz condenar, de oficio, a parte vencida. (REsp 886.178/RS,
Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010)
Quando o Requerente sai vitorioso em parte na acao proposta, ambas as partes
tornam-se vencedores ao mesmo tempo, devendo, nesta situacao, ser distribuidas as
despesas processuais.
Logo, inexistente qualquer reforma sentencial nesse sentido.
Tambem nao ha se falar em danos morais, ja que nao evidenciado um sofrimento
experimentado.
Em arremate, no tocante aos consectarios da mora, dessume-se que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario com Repercussao Geral no
870.947/SE (Tema 810), definiu, recentemente, que a correcao monetaria seja de
acordo com o indice o ICPA-E e os juros de mora no percentual adotado pelo indice
de remuneracao da poupanca  TR, restando, assim, irretocavel o comando
sentencial, nesse ponto.
Sobre o tema, e a jurisprudencia desta 6a Camara Civel:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. INTEMPESTIVA.
NAO CONHECIMENTO. COBRANCA. VERBAS SALARIAIS E 13o
SALARIO ATRASADOS. GRATIFICACAO DE FUNCAO. PROCEDENCIA
DOS PEDIDOS. CONDENACAO CONTRA FAZENDA PUBLICA.
SENTENCA ILIQUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. [...] 4. No tocante
aos consectarios legais da condenacao, por se referir a servidor publico,
cuja condenacao se deu apos julho de 2009, aplica-se juros de mora em
conformidade com a remuneracao oficial da caderneta de poupanca e
correcao monetaria pelo IPCA-E. REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. APELO NAO CONHECIDO. (TJGO, Apelacao
/ Reexame Necessario 0159039-92.2015.8.09.0127, Rel. NORIVAL DE
CASTRO SANTOME, 6a Camara Civel, julgado em 01/03/2019, DJe de
01/03/2019)
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE
ENQUADRAMENTO E COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS.
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COISA
JULGADA. NAO OCORRENCIA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA.
D I F E R E N C A D E R E M U N E R A C A O D E C O R R E N T E D O
REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. JUROS DE MORA E CORRECAO
MONETARIA. RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. INTEMPESTIVO.
[...] 4 - No caso de condenacao imposta a Fazenda Publica, sobre as
prestacoes vencidas deverao incidir juros de mora, a partir da citacao, de
acordo com os indices aplicados a caderneta de poupanca, consoante o
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3408 de 3565

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