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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 661 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. defesa distinto da impugnacao ao cumprimento da sentenca, dada anatureza de processo de conhecimento autonomo. Como inexistefungibilidade entra elas,agiu com acerto ojuizo de origem em extinguir o processo sem resolucao do merito.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 190. APELACAO 0201365-15.2014.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0201365-15.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00630237 - APELANTE: EMBALAGENS QUATRO CORES LTDA ADVOGADO: ULISSES DA CONCEICAO BARRETO OAB/RJ-169319 ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA CARNAVAL OAB/RJ-162712 ADVOGADO: FABIO PIRES QUINTAES OAB/RJ-162283 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDA C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI.FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. DEVOLUCAO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NAO COMPROVADO. PESSOA JURIDICA. SUMULA 227, STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA E NA PARTE CONHECIDA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente o recurso e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 191. REMESSA NECESSARIA 0208458-58.2016.8.19.0001 Assunto: Curso de Formacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0208458-58.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00559514 - AUTOR: ROSA MARIA RAMOA ADVOGADO: TERCILIO OLIVA COSTA FILHO OAB/RJ-180168 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELA SIQUEIRA Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Ministerio Publico Ementa: REMESSA NECESSARIA. MANDADO DE SEGURANCA. CURSO DE FORMACAO DE POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO. GRAVIDEZ.APENAS A GRAVIDEZ QUE INTERFIRA NO DESEMPENHO DO ALUNO IMPOE O TRANCAMENTO DA MATRICULA. ART. 12, 1o, IV DO DECRETO No 20.530/94. IMPETRANTE CONSIDERADA APTA PELO SERVICO DE SAUDE. ATO ILEGAL E DISCRIMINATORIO. DESPROVIMENTO EM REMESSA NECESSARIA. MANUTENCAO DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 192. APELACAO 0223810-90.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0223810-90.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00527955 - APELANTE: ANTONIO AUGUSTO SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGACAO DE EMPRESTIMO NAO CONTRATADO. PARTE RE QUE APRESENTA O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA CONDENANDO O AUTOR EM LITIGANCIA DE MA FE. MANIFESTACAO DA AUTORA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE TEVE CIENCIA DA SENTENCA. PRAZO PARA INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO QUE SE INICIOU A PARTIR DE TAL DATA. INTERPOSICAO DO RECURSO APOS PUBLICACAO DA SENTENCA, QUANDO JA HAVIA DECORRIDO O PRAZO LEGAL. MANIFESTACAO EM FORMA DE IMPUGNACAO QUE NAO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO. INTELIGENCIA DA SUMULA No 46 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 193. APELACAO 0234478-23.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0234478-23.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00173518 - APELANTE: ALZINIR RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA OAB/RJ-083102 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ASCENSAO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DE 3a CLASSE PREVISTA NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR A CONSTITUICAO DE 1988. LEI 699/1983. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINCAO DO FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. TENTATIVA DE SOLUCAO OU NEGATIVA DE EFETIVACAO DO SUPOSTO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NAO COMPROVADA. PRESCRICAO VERIFICADA. DECRETO No 20.910/32. NAO COMPROVACAO DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAJORACAO DOS HONORARIOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 194. APELACAO 0250135-44.2011.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0250135-44.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00638111 - APELANTE: ROGERIO DA SILVA RABELLO APELANTE: EVILENE DE SOUZA GOMES ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APELADO: SPE GC ESTRADA DO RIO GRANDE 1.320 INCORPORACOES LTDA. APELADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO COM PRETENSAO DE OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL.- Autores que alegam a ocorrencia de prejuizos em razao de atraso na entrega de imovel negociado com as res.- Sentenca que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as demandadas a: I) indenizar os lucros cessantes sofridos pelos autores; II) restituir cobrancas indevidas a titulo de reajuste de saldo devedor e de IPTU; e III) compensar os danos morais causados, mediante pagamento de R$ 8.000,00.- Apelo interposto pelos demandantes que deve ser parcialmente conhecido, haja vista ter ele devolvido ao Tribunal a analise de tema em que sequer houve sucumbencia dos autores.- Indenizacao por lucros cessantes, relativa aos valores que deixaram de ser auferidos pelos consumidores com a locacao do imovel, que ja foi devidamente analisada pelo magistrado de primeira instancia, o qual, inclusive, concedeu o pleito no item 3 do dispositivo da sentenca vergastada, nao havendo, portanto, interesse em recorrer sobre tal ponto.- Sentenca apelada que, ao fixar as verbas reparatorias de danos materiais, deixou, todavia, de fixar a incidencia de correcao monetaria e juros, havendo necessidade de integrar o julgado, estabelecendo que a correcao monetaria incida a partir de cada desembolso indevido (no caso da restituicao do IPTU) e a cada mes de atraso na entrega do imovel (no caso da indenizacao por lucros cessantes), devendo os juros legais de mora incidir a partir da citacao.- Atraso na entrega do bem que e fator capaz de causar angustia a consumidor, sendo evidente o dano moral alegado na exordial.- Verba compensatoria dos danos morais que merece alteracao, eis que fixada em valor inferior ao comumente arbitrado por este Tribunal em demandas semelhantes.- Majoracao do quantum para R$ 10.000,00, a cada

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