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Diário RO - Justiça

149DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EXEQUENTE: ACIR TEIXEIRA GRECIA, AVENIDA LAURO 
SODRE 1728, - DE 1728 A 2014 - LADO PAR SAO JOAO BOSCO 
- 76803-686 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO GRECIA BESSA OAB 
no RO7865 
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., RUA PRUDENTE 
DE MORAES 2600 CENTRO - 76801-040 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI 
RODRIGUES OAB no AC128341 
DESPACHO 
Em analise a peticao da parte executada, verifica-se a alegacao 
de excesso de execucao, considerando que houve pagamento 
voluntario e tambem houve a penhora via Bacen Jud. A parte 
exequente requereu a expedicao de alvara judicial do valor 
depositado voluntariamente e prosseguimento da execucao pelo 
saldo remanescente no importe de R$1.004,83 (Um mil quatro 
reais e oitenta e tres centavos). 
Na referida peticao a parte executada concordou com o valor do 
saldo remanescente apontado pela parte autora, requerendo a 
devolucao da diferente apurada entre a referida monte e o valor 
bloqueado.
Desta forma, considerando tais fatos, determino que do valor 
penhorado no sistema Bacen Jud expeca-se alvara judicial em 
favor da parte EXEQUENTE no valor de R$1.004,83 (Um mil quatro 
reais e oitenta e tres centavos). Quanto ao saldo remanescente, 
expeca-se alvara judicial em favor da parte EXECUTADA, assim 
como os acrescimos devidos, devendo as referidas partes serem 
intimadas para retirarem a ordem no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o decendio sem qualquer manifestacao, transfira o 
numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal de Justica 
de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.
Com o cumprimento das diligencias acima, voltem os autos 
conclusos para extincao.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019 
Luciane Sanches 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo n. 
7001213-66.2019.8.22.0001 
AUTOR: KALYBIA MOREIRA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, RUA 
DO SOL 331, - ATE 401/402 FLORESTA - 76806-478 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
AUTOR: KALYBIA MOREIRA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CPF no 
958.149.142-20
ADVOGADO DO AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA OAB 
no RO4558 
REU: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, AVENIDA 
PARIS 675 PARQUE RESIDENCIAL JOAO PIZA - 86041-120 - 
LONDRINA - PARANA 
ADVOGADO DO REU: 
DECISAO / TUTELA DE URGENCIA
O pedido de antecipacao da tutela ha que restar deferido, com fulcro 
no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos 
pelo referido DISPOSITIVO, pois o pedido de urgencia decorre da 
relacao estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a 
negativacao podera causar prejuizos e constrangimentos a parte 
autora (perigo de dano).
Havendo impugnacao do debito, deve a restricao de credito ser 
baixada ate final julgamento da demanda, ja que os cadastros 
informadores do credito sao de acesso publico e facilitado, 
ofendendo a honorabilidade da pessoa (fisica ou juridica).
A medida nao trara danos irreparaveis a requerida, nao havendo 
que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se 
defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela 
legislacao processual (art. 300, 3, CPC).
Ante o exposto, presente a verossimilhanca das alegacoes, com 
fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisoria 
urgente satisfativa (antecipada) reclamada pela parte demandante, 
devendo o cartorio oficiar o(s) orgao(s) de restricao para que 
promova(m) a baixa da restricao comandada e efetivada, e 
imediata comunicacao a este juizo.
Serve a presente como MANDADO, devendo o Sr.(a) Oficial(a) 
de Justica citar e intimar as partes da presente DECISAO, bem 
como da audiencia de conciliacao designada para o dia 13/03/2019 
17:20, no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E 
CIDADANIA, localizado na Rua Quintino Bocaiuva n. 3061, esquina 
com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO.
Advertencias:I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo;II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes 
dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar como 
valida e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de 
intimacao cumprido no endereco constante dos autos;III  deverao 
comparecer na data, horario e endereco em que se realizara a 
audiencia, e que procuradores e prepostos deverao comparecer 
munidos de poderes especificos para transacionar;IV  a pessoa 
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer 
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta 
de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 
20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos 
sociais e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os 
fatos narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a 
audiencia designada munidos de documentos de identificacao 
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a 
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial;X  a contestacao e demais 
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa 
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, 
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao;XI 
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10 
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente 
apresentados;XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma 
data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;XIII 
 havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
OBSERVACAO: Este processo tramita por meio do sistema de 
Processo Judicial Eletronico. Para visualizar a peticao inicial e 
se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, 
entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareca na sede deste juizo. 
Documentos (procuracoes, cartas de preposicao, contestacoes) 
devem ser trazidos ao juizo em formato digital (CD, PEN DRIVE, 
etc.) em arquivos com no maximo 1MB cada.
Serve a presente como comunicacao.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019 
Luciane Sanches 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
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