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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

(PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de
janeiro de 2019.
REMOVE PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM CARVALHO DOS
SANTOS, Analista Processual, Id. Funcional no 50256203, da Procuradoria de Servicos de Saude (PG-16), para a Procuradoria Previdenciaria (PG-07), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder
Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03
de janeiro de 2019.
REMOVE JULIANA MEDINA MATUQUE, Analista Processual, Id.
Funcional no 50209795, da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia
Preventiva do Sistema Juridico (PG-15), para o Gabinete do Procurador Geral (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do
Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar
de 03 de janeiro de 2019.
DESIGNA VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Id. Funcional no
19028288, para ter exercicio na Diretoria de Gestao (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado
do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.

EXONERA, A PEDIDO, ELAINE DIAS DE CANHA, Id. Funcional no
50874101, do cargo em comissao de Assistente, Simbolo DAS-6, da
Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de
2019.

DESIGNA ANA LUCIA CARMARGO MARTINS RIGUEIRA, Id. Funcional
no 21254958, para ter exercicio no Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do
Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.

NOMEIA CAROLINE REZENDE DE LIMA, Identidade Funcional
42698499, para exercer o cargo em comissao de Assistente, Simbolo
DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Elaine
Dias da Canha, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.

RESOLUCAO PGE No 4315 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

EXONERA, A PEDIDO, BARBARA RAMOS FARIA, Id. Funcional no
50253301, do cargo em comissao de Assessor, Simbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do
Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.
NOMEIA JULIA ENI RAMIRES, CPF 118.288.197-19, para exercer o
cargo em comissao de Assessor, Simbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro, anteriormente ocupado por Barbara Ramos Faria, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.
EXONERA, A PEDIDO, FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional
no 32191952, do cargo em comissao de Assessor, Simbolo DAS-8, da
Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019.
NOMEIA MARIANA MAGALHAES EVANGELISTA TEIXEIRA, Tecnico Processual, Id. Funcional no 43721427, para exercer o cargo em
comissao de Assessor, Simbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernando Nunes Xavier, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.
CESSA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o Ato de
11/11/2016, publicado em DOERJ de 16/11/2016, que designou o servidor FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional no 32191952, para
exercer a funcao de Assessor da Assessoria de Folha de Pagamento
da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestao da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado
do Rio de Janeiro.

Id: 2155979

ATO DO PROCURADOR-GERAL
APROVA A MINUTA-PADRAO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM SEDE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuicoes e tendo em vista o que consta do Processo
no E-14/001.125806/2018;
CONSIDERANDO:
- caber a Procuradoria Geral do Estado a supervisao dos servicos juridicos da Administracao Direta e Indireta no ambito do Poder Executivo (Constituicao Estadual, art. 176); e
- o disposto no art. 14, do Decreto no 46.339/2018, que disciplina a
celebracao de Termo de Ajuste de Conduta - TAC pelos orgaos e pelas entidades da administracao publica direta e indireta do Estado do
Rio de Janeiro em sede de processos administrativos disciplinares;
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar a minuta-padrao de Termo de Ajuste de Conduta TAC em sede de processos administrativos disciplinares na forma do
anexo unico desta Resolucao.
Art. 2o - Cabera a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva
do Sistema Juridico (PG-15) comunicar as Assessorias Juridicas da
Administracao Direta e Indireta acerca da presente Resolucao.
Art. 3o - Esta Resolucao devera ser divulgada as Assessorias Juridicas da Administracao Direta e Indireta e, ainda, na pagina da internet da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4o - A presente Resolucao entrara em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018
RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA
Procurador-Geral do Estado

ANEXO UNICO

PROCESSO RELACIONADO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA no /
FUNDAMENTO JURIDICO
Nota Explicativa 1: artigo 1o do Decreto no 46.339/2018 e eventuais atos normativos especificos aplicaveis a
carreira do agente publico interessado.

1 - AGENTE PUBLICO INTERESSADO SIGNATARIO
NOME:
CARGO:
UNIDADE DE EXERCICIO:
ID FUNCIONAL:
TELEFONE:
E-MAIL:
2 - ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR DESIGNADO (se houver)
NOME:
OAB:
3 - AUTORIDADE CELEBRANTE
Nota Explicativa 2: autoridade competente para a instauracao do processo administrativo disciplinar ou sindicancia, conforme disposto nos atos normativos aplicaveis a carreira do agente publico interessado.
Ex.: tratando-se de infracao praticada no ambito da SEEDUC que tenha ensejado ou possa ensejar a instauracao de sindicancia, a autoridade celebrante sera o Diretor Regional Administrativo caso se refira a uma
irregularidade ocorrida em unidade escolar (sem envolvimento de servidor da Regional ou SEEDUC), ou o Presidente da Comissao Permanente de Sindicancia nas hipoteses previstas na Resolucao SEEDUC no
5.446/2016, ou, em situacoes excepcionais normativamente previstas, o Secretario.
NOME:
CARGO:
ID FUNCIONAL:
4 - AUTORIDADE COMPETENTE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE OCORREU A INFRACAO DISCIPLINAR
Nota Explicativa 3: chefe da unidade administrativa onde estava lotado o agente publico interessado quando praticou a conduta infracional reconhecida no TAC.
NOME:
CARGO:
ID FUNCIONAL:
5 - TESTEMUNHAS
Nota Explicativa 4: deve haver 2 testemunhas.
NOME:
CARGO:
ID FUNCIONAL ou CPF:
NOME:
CARGO:
ID FUNCIONAL ou CPF:

A

 	



   
    	 



	
    

  





 	
   	 
	

6 - AUTORIDADE HOMOLOGADORA DA CELEBRACAO DO TAC
Nota Explicativa 5: autoridade competente para a aplicacao da penalidade disciplinar, conforme disposto nos atos normativos aplicaveis a carreira do agente publico interessado (a depender da carreira, a autoridade
homologadora podera se confundir com aquela indicada no item 3).
Ex.: tratando-se de infracao praticada no ambito da SEEDUC que tenha ensejado ou possa ensejar a instauracao de sindicancia, a autoridade homologadora sera, em regra, o Presidente da Comissao Permanente de
Sindicancia (considerando-se a delegacao prevista no artigo 5o da Resolucao SEEDUC no 5.446/2016), ou, em hipoteses excepcionais normativamente previstas, o Secretario.
NOME:
CARGO:
ID FUNCIONAL:
7 - PROPOSTA DE TAC
DE OFICIO
Nota Explicativa 6: indicar se foi proposto (i) pela autoridade competente para aA PEDIDO DO AGENTE PUBLICO
instauracao do PAD; ou (ii) pelo Sindicante, Comissao de Sindicancia ou Comis-NTERESSADO
sao Processante do PAD
8 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO
Nota Explicativa 7: - descricao dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao agente publico interessado;- classificacao da conduta como de menor potencial ofensivo, isto e, punivel, em tese,
mediante a aplicacao das penas de advertencia e repreensao (ou pena similar prevista em legislacao especifica de regencia das carreiras do funcionalismo publico estadual); - indicacao dos elementos que demonstram
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