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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 529 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COELHO FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO INSUSCETIVEL DE SER IMPUGNADA ATRAVES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ARTIGO 1015, DO NOVO CPC. ADEMAIS, DE DESPACHO NAO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1001 DO CPC).POR FIM, APOS PROFERIDA SENTENCA DE MERITO, O JUIZ ENCERRA SEU OFICIO JURISDICIONAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 494 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO-LHE VEDADO INOVAR NO PROCESSO, RESTANDO SEUS ATOS POSTERIORES LIMITADOS A CORRECAO DE ERRO MATERIAL E AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067644-62.2017.8.19.0000 Assunto: Estagio Probatorio / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0235325-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662133 - AGTE: PAULO CESAR FERREIRA ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORREA OAB/RJ-082415 ADVOGADO: LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA OAB/RJ-111769 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISAO QUE INDEFERE A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL. NAO CABIMENTO. NAO CONHECIMENTO. Em verdade, com o advento do Novo Codigo de Processo Civil, Lei Nacional no 13.105/2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsao expressa no artigo 1.015, seus incisos e paragrafo unico. Com efeito, nao se encontra presente no aludido elenco a decisao que indefere a producao de provas, motivo pelo qual nao cabe agravo de instrumento contra tal decisao. Ausencia de requisito de admissibilidade recursal, qual seja, cabimento. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justica e deste E. Tribunal acerca do tema. Nao conhecimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068185-95.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0265248-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00667564 - AGTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 AGDO: LEONARDO CAVALCANTI DE SA ADVOGADO: DENNYS LOBO DOS REIS OAB/RJ-186962 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. PRETENSAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISORIA DEFERIDA PARA ENTREGA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. RECURSO DA ENTIDADE DE AUTOGESTAO. ALEGACAO DE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NAO E COBERTO PELO PLANO DE SAUDE. MANUTENCAO DA R. DECISAO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITACAO. PRECEDENTES. INTELIGENCIA DA SUMULA No 340 DESTA CORTE. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069464-87.2015.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0005242-05.1998.8.19.0066 Protocolo: 3204/2015.00697119 - AGTE: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-067056 AGDO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARADA A NULIDADE DO ACORDAO QUE REJEITARA OS EMBARGOS DE DECLARACAO. A MINISTRA DO STJ FUNDAMENTA SUA DECISAO NA ALEGACAO DO RECORRENTE DE QUE AS INTIMACOES ERAM VICIADAS, PORQUE PUBLICADAS EM NOME DE ADVOGADO QUE NAO REPRESENTA O RECORRENTE, BEM COMO NO FATO DE QUE AQUELA CORTE TEM ENTENDIMENTO DE QUE SE ASSIM OCORREU, O ATO E NULO. ACAO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO PATRONO DO REU. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DO NOME DA PATRONA DO DEVEDOR DO SISTEMA DO TRIBUNAL, BASEADO NA EQUIVOCADA CERTIDAO CARTORARIA QUE AFIRMOU NAO HAVER LOCALIZADO PROCURACAO NOS AUTOS. DIVERSAS PUBLICACOES QUE SE SEGUIRAM SEM QUE CONSTASSE O NOME DA ADVOGADA DO DEVEDOR, ORA EMBARGANTE. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DO CAUSIDICO PARA QUE AS INTIMACOES SEJAM FEITAS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO, O SEU DESATENDIMENTO ENSEJA NULIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DECISAO, DATADA DE 26/06/2015, QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DO NOME DA PATRONA DO DEVEDOR DO SISTEMA.1.Tendo sido determinado, pelo Superior Tribunal de Justica, o retorno dos autos a origem, a fim de que o Tribunal local examine a alegacao do recorrente de que as intimacoes eram viciadas, porque publicadas em nome de advogado que nao representa o recorrente, torna-se rigorosamente necessaria a manifestacao colegiada com vista ao rejulgamento dos embargos de declaracao.2.Em observancia ao principio da publicidade dos atos processuais, faz-se necessaria a intimacao da parte, atraves de seu patrono, de todos os atos processuais.3.Decisao do juizo a quo que determinou a exclusao do nome da advogada do devedor do sistema deste Tribunal, baseado na equivocada certidao cartoraria que afirmou nao haver localizado procuracao nos autos.4.In casu, verifica-se que diversas decisoes foram proferidas pelo juizo a quo sem que em sua publicacao contivesse o nome do patrono do ora embargante.5.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que, havendo pedido expresso do causidico para que as intimacoes sejam feitas em nome de determinado advogado, o seu desatendimento enseja nulidade.PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DECISAO, DATADA DE 26/06/2015, QUE DETERMINOU A EXCLUSAO DO NOME DA PATRONA DO DEVEDOR DO SISTEMA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069598-46.2017.8.19.0000 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0286941-39.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681620 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA ADVOGADO: FLAVIO GUIMARAES LAURIA OAB/RJ-084989 AGDO: NELSON BASTOS SALMON ADVOGADO: BARBARA SALMON NEVES OAB/RJ-110318 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE TORNOU SEM EFEITO A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA NOS EMBARGOS A EXECUCAO. REFORMA. CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA OPERA EFEITOS EX NUNC, NAO TENDO O CONDAO DE ALCANCAR OS ONUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLACAO A COISA JULGADA.

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