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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 402 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JULGADO.PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL ENCONTRADO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACORDAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDOS EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0118863-53.2013.8.19.0001 Assunto: Assistencia Medico-Hospitalar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0118863-53.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00033404 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO APDO: JOSE LUIZ ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY OAB/RJ-105595 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NAO A SUA MODIFICACAO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0267796-65.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0267796-65.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00159503 - APELANTE: CHU' S COMERCIO REPRESENTACAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ADVOGADO: CARLOS ROGERIO DA SILVA OAB/RJ-158070 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO SOUZA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NAO A SUA MODIFICACAO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0026772-06.2014.8.19.0066 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0026772-06.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00030761 - APELANTE: VANDA DO NASCIMENTO BRUM ADVOGADO: VICTOR JACOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: FLAVIA COELHO BARBOZA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. RECOMPOSICAO SALARIAL. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DA DIFERENCA QUE VIER A SER APURADA EM LIQUIDACAO DE SENTENCA, RESULTANTE DA APLICACAO DA LEI No 8880/94. INCONFORMISMO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0007575-89.2016.8.19.0003 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007575-89.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00084982 - APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: KESYA RAMALHO OLIVEIRA OAB/RJ-160877 ADVOGADO: CARLA BATISTA TAVARES OAB/RJ-109842 APELADO: AYMAN AL AHDAB REP/P/S/GENITOR KHALED AL AHDAB ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ARTIGO 85, 8o DO CPC. APLICACAO DA SUMULA 182 DO TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO MONOCRATICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. 052. APELACAO 0010907-06.2015.8.19.0066 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0010907-06.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00121135 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS OAB/SP-082329 APELADO: LOURDES ZEFERINA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO LEITE CARDOSO OAB/RJ-167701 ADVOGADO: FREDERICO SILVA CRESPO OAB/RJ-176345 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. COBRANCA DE ALUGUEIS CUMULADA COM RESCISAO DE CONTRATO. PESSOA JURIDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITACAO. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, PELO PROPRIETARIO, DANDO CIENCIA DO INTENTO RESCISORIO. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO. MERO DESCONTENTAMENTO DO EMBARGANTE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1022, DO CPC. 1. Os embargos de declaracao visam a integracao do julgado apenas nas hipoteses legalmente previstas, a fim de completar a decisao quando presente omissao de ponto fundamental; contradicao entre a fundamentacao e a conclusao; ou obscuridade nas razoes desenvolvidas. 2. Nao tem a funcao de viabilizar a revisao ou a anulacao das decisoes judiciais. 3. O embargante pretende a reforma do julgado sob alegacao de ocorrencia de omissao.4. Ocorrencia de mero descontentamento do apelante, nao se vislumbrando hipotese do art. 1022 do CPC.5. Rejeicao dos embargos declaratorios. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 053. APELACAO 0046034-79.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0046034-79.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00126902 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO APELADO: COMERCIAL CONCOLOR LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO OAB/RJ-102497 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSAO EMPRESARIAL. ACORDAO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A SUCESSAO EMPRESARIAL.1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3-Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4-Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do CPC/2015.Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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