Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

724DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Com a concordancia do executado quanto aos calculos apresentados 
pelo exequente ou a aquiescencia de ambas as partes em relacao 
aos calculos apresentados pelo contador, expeca-se RPV ou 
precatorio, conforme o caso.
Tudo cumprido, arquive-se, com as devidas baixas. 
Cerejeiras, 19 de setembro de 2018.
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7000897-51.2018.8.22.0013 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: NAIDIELI CRISTINA ALVES DA CUNHA
Endereco: Rua Espirito Santo, 1147, Centro, Cerejeiras - RO - 
CEP: 76997-000
Advogado do(a) REQUERENTE: EWERTON ORLANDO - 
RO7847
Advogado do(a) REQUERIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE 
CARVALHO - MG0096864
Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE 
CARVALHO
Nome: BANCO PECUNIA S/A
Endereco: Avenida Sao Gabriel, 555, 1 Andar, Jardim Paulista, Sao 
Paulo - SP - CEP: 01435-001
DECISAO 
Considerando o erro material na SENTENCA de id n. 20756626, 
apontado pela parte autora CONHECO e ACOLHO aos embargos 
de declaracao opostos.
Dessa forma, onde se le valor de R$ 164,39 (cento e sessenta e 
quatro reais e trinta e nove centavos), leia-se valor de R$ 1.661,86 
(mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). 
No mais, permaneca a SENTENCA como foi lancada. 
Expeca-se o necessario.
Serve a presente de carta/MANDADO /oficio.
Cerejeiras, 27 de setembro de 2018.
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7000064-96.2019.8.22.0013 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Nome: ANDRE FABIANO BAIOTO
Endereco: RUA FLORIANOPOLIS, 1264, CENTRO, Cerejeiras - 
RO - CEP: 76997-000
Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOMINGOS - RO0005567, 
DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO0005588
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
DECISAO 
Concedo os beneficios da assistencia judiciaria gratuita.
Trata-se de acao previdenciaria de restabelecimento de beneficio 
previdenciario c/c conversao de auxilio-doenca em aposentadoria 
por invalidez ajuizada por ANDRE FABIANO BAIOTO, em face do 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS.
Relata a parte autora que vem sofrendo de depressao e cardiopatia, 
desde o inicio do ano de 2016, e por tal razao requereu auxiliodoenca de acordo com o beneficio de no 172.465.727-2, teve 
seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que nao 
foi reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que nao foi 
constatado, a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade 
habitual.
Aduz que encontra-se incapacitado para exercer suas atividades 
laborais, em razao de estar acometido de ansiedade generalizada, 
transtorno de panico e episodios depressivos, respectivamente 
(CID F41-1, F41.0 e F32) e hipertensao essencial, miocardite 
aguda, insuficiencia cardiaca e anormalidades da respiracao, 
respectivamente (CID I10, I40, I50 e R6).
Por fim, pugnou pela concessao da tutela de urgencia, afirmando 
que necessita da concessao do beneficio auxilio-doenca por nao 
ter condicoes de manter sua subsistencia. Juntou documentos.
Passo a analisar a tutela.
Consta nos autos que o autor teve seu pedido de restabelecimento 
de auxilio-doenca indeferido na via administrativa, uma vez que 
a analise pericial do reu teria concluido que a parte autora nao 
apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividade 
habituais.
Conforme expressa o art. 300, CPC: A tutela de urgencia 
sera concedida quando houver elementos que evidenciem a 
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado 
util do processo.
No presente caso nao se verifica a presenca de todos os requisitos 
acima descritos, os quais passo a analisar.
O Laudo medico mais recente apresentado pela parte autora indica 
que sofre de amaurose total no olho esquerdo e parcial do olho 
direito. De acordo com o relato medico, datado de 03/07/2018, 
diante da patologia necessita afastar-se do trabalho por um periodo 
de 12 (doze) meses.
Por outro lado, apresenta-se juntado aos autos manifestacao 
do reu datado de 25/07/2018, afirmando que, apos exame pela 
pericia, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual nao 
foi constatada.
Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, uma vez 
que ha avaliacoes tecnicas conflitantes sobre a capacidade laboral 
do requerente, o que afasta, em analise superficial, o preenchimento 
do primeiro requisito para concessao da tutela.
Por outro lado, ha no caso o chamado o periculum in mora 
inverso, caso entenda-se pelo deferimento da antecipacao de tutela 
para a concessao de beneficio previdenciario que ocasionara a 
irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimonio da parte 
autora e desconhecido, bem assim que esta nao faz qualquer tipo 
de caucao para garantir a reversao do provimento antecipatorio.
Assim, INDEFIRO a concessao de tutela de urgencia requerida.
Noutro giro, considerando a necessidade da realizacao de pericia 
medica para a elucidar o MERITO da acao e atento ao principio da 
celeridade processual e da recomendacao realizada pelo proprio 
CNJ, atraves do Ato Normativo no 0001607-53.2015.2.00.0000 
desde ja determino a realizacao de pericia medica.
Neste sentido, fixo como pontos controvertidos a existencia da 
incapacidade laborativa da parte autora; a especificacao da doenca 
que acomete o periciando; se a doenca foi adquirida apos o periodo 
de inscricao na Previdencia Social.
NOMEIO perito Dr. Credival Silva Carvalho, que podera ser 
encontrado na Av. Sao Paulo, n. 2539, Bairro Centro, Cacoal/RO, 
telefone: 69-3441-5155, advertindo-o que, se aceitar, funcionara 
sob a fe de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados 
por este juizo e pelas partes.
Em atencao a Resolucao 232 de 13 de Julho de 2016 do CNJ, 
fixo honorarios no valor de R$ 370,00 ( trezentos e setenta reais), 
sendo que esse valor foi fixado em valor superior ao teto maximo 
de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e tres 
centavos), estabelecido na Tabela II da Resolucao no 305, do 
Conselho da Justica Federal, de 07/04/2014, com base no artigo 
28, paragrafo unico, da referida resolucao, haja vista a ausencia de 
profissional medico especialista nesta area na comarca, igualmente 
o numero reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, 
aliado ao grau de especializacao do perito e da natureza do exame.
Intime-se o perito nomeado para dizer se concorda com a 
nomeacao, advertindo-o de que, em razao da gratuidade, caso 
aceite o encargo, devera aguardar o final do processo para que 
possa receber seus honorarios. Devera ainda indicar data para 
realizacao da pericia. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.