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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

inferir da leitura de sua clausula 15.1, que se desvelam em consonancia com o estabelecido pela Resolucao Normativa no 63/2004 da ANS, que em seu artigo 3o, define os limites a serem observados para a adocao da variacao do preco em apreciacao. Nessa linha de compreensao, segundo as disposicoes contratuais, quando os segurados alcancam a faixa etaria de 56 a 60 anos, a seguradora re promove o ajustamento das mensalidades em razao dos seus ingressos em inedito ciclo etario, sendo que o reajuste em apreciacao foi praticado em patamar aproximado de 70,99%, portanto, em percentual identico ao previsto contratualmente. Nessa toada, inexiste qualquer violacao a normas regulamentares expedidas pela Agencia Nacional de Saude Suplementar. Nao se mostra razoavel que a consumidora permaneca como destinataria dos servicos medicos e hospitalares prestados pela re, indefinidamente, e nao arque com a respectiva contraprestacao pecuniaria, em igualdade de condicoes com aqueles que contratam o mesmo plano,

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