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Diário GO - Tribunal de Justiça

227, bem como os artigos 53 e 54 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, estabelecem que a educacao e direito
social e e dever do Estado assegura-lo prioritariamente as criancas, com a garantia de matricula em creche e pre-escola
para menores de cinco (05) anos. Portanto, e indiscutivel a obrigacao do municipio efetivar a insercao do infante no
Centro Municipal de Educacao Infantil (CMEI), proximo a sua residencia, tendo em vista tratar-se de direito fundamental.
II - Concedida a seguranca, liminarmente, para possibilitar a admissao do menor na rede publica de ensino, a medida
que se impoe e a confirmacao da referida situacao, ja consolidada, mormente porque irreversivel a esta altura, sob pena
de afronta aos valores ja obtidos. REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (6a CC, DGJ no
0342706-15, de minha Relatoria, DJe de 04/04/2018).
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alinea a, Codigo de Processo Civil
combinado com a Sumula no 39 desta Corte de Justica, ja conhecida a remessa necessaria,
NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incolume a sentenca a quo por estes e por seus proprios
e juridicos fundamentos.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado, volvam os autos ao juizo de origem para os fins de mister.
Goiania, 04 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
05/07
NR.PROCESSO:
5224121.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10403564072063527, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3147 de 3565

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