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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

DIARIO OFICIAL DE BAURU

13.5. A posse do candidato nomeado ficara condicionada:
a) A comprovacao da idade minima de 18 (dezoito) anos, mediante apresentacao da Certidao de Nascimento
ou Certidao de Casamento ou Escritura Publica de Uniao Estavel atualizada;
b) A apresentacao da Carteira de Identidade (RG), com nome atualizado e emitida ha menos de 10 (dez)
anos;
c) Se estrangeiro, a comprovacao de sua naturalizacao no pais;
d) A comprovacao de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda (CPF),
acompanhado de comprovante de sua Situacao Cadastral;
e) A apresentacao de Comprovante de Residencia emitido nos ultimos 90 (noventa) dias. Caso o candidato
nao possua comprovante de residencia em seu nome, devera apresentar declaracao do responsavel pelo
imovel onde reside, com firma reconhecida;
f) A apresentacao de Termo de Responsabilidade, declarando nao ter sido demitido (a) ou exonerado (a) do
servico publico municipal, estadual ou federal, com firma reconhecida;
g) Apresentacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social  CTPS;
h) Apresentacao de inscricao no Programa de Integracao Social (PIS) e/ou no Programa de Formacao do
Patrimonio do Servidor Publico (PASEP);
i) A prova de quitacao com as obrigacoes eleitorais, mediante apresentacao do Titulo Eleitoral acompanhado
da Certidao de Quitacao Eleitoral;
j) Quando do sexo masculino, a prova de quitacao com as obrigacoes militares, mediante apresentacao do
Certificado de Reservista ou Carta Patente;
k) A apresentacao dos documentos que comprovem a escolaridade/pre-requisitos exigidos para investidura
no cargo, bem como de outros documentos julgados necessarios (conforme indicado no Capitulo 2, Item
2.1 deste edital);
l) A comprovacao de registro no Conselho Regional da categoria, acompanhada do comprovante de
regularidade de pagamento da respectiva anuidade, quando existente;
m) A comprovacao de nao registrar antecedentes criminais, mediante apresentacao de certidao negativa
dos distribuidores criminais da Justica Federal e Estadual e certidao negativa de antecedentes criminais
da Policia Federal e da Estadual, devendo estas terem sido expedidas a no maximo ha 90 (noventa) dias;
n) A avaliacao psicologica, para avaliacao de sua saude mental;
o) A pericia medica, para avaliacao de sua saude fisica e mental, de carater eliminatorio.
13.6. Para posse e vedada:
a) A acumulacao de aposentadoria e cargo de um mesmo regime proprio de previdencia ou regimes proprios
distintos, salvo aqueles com previsao legal expressa no art.40, inciso 6o da Constituicao Federal vigente.
b) A acumulacao remunerada de cargos publicos exceto aquelas previstas no art. 37, inciso XVI, alineas a,
b e c da Constituicao Federal vigente e Sumula 246.
c) Qualquer acumulacao remunerada de cargos havendo incompatibilidade de horario.
13.7. De acordo com a Lei Municipal no 6.525/2014, o candidato que tiver o interesse em ser tratado pelo
nome social, deve requerer no ato da posse.
13.8. Para posse somente serao aceitos documentos originais ou fotocopias autenticadas.
13.9. O candidato nomeado que, na data da posse, nao reunir todos os requisitos enumerados no Item 13.5
deste Capitulo perdera o direito a vaga, sem ter direito a restituicao da Taxa de Inscricao ou de qualquer
despesa decorrente de sua nomeacao.
14. DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1. A inscricao implicara na completa ciencia e a tacita aceitacao das normas e condicoes estabelecidas
neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais nao podera o candidato alegar qualquer
especie de desconhecimento.
14.1.1. Quando da posse, o candidato devera entregar os documentos comprobatorios dos requisitos
constantes no item 3.8 do Capitulo 3  Das Inscricoes.
14.2. A falsidade ou inexatidao das afirmativas, a nao apresentacao ou a irregularidade de documentos,
ainda que verificados posteriormente, eliminara o candidato do Concurso Publico, anulando-se todos os
atos decorrentes da inscricao, sem prejuizo de responsabilizacao nas esferas administrativa, civel e penal.
14.3. O Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, Autarquia realizadora do presente certame nao se
responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicacoes referentes ao concurso.
14.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu cadastro de inscricao para contato (endereco, telefone,
e-mail e afins), junto ao Departamento de Agua e Esgoto de Bauru e durante o prazo de validade do
Concurso Publico, visando eventual convocacao, nao lhe cabendo qualquer reclamacao caso nao seja
possivel a sua localizacao para atendimento da convocacao.
14.4.1. O Departamento nao se responsabiliza por eventuais prejuizos ao candidato decorrentes de:
a) Endereco nao atualizado;
b) Endereco de dificil acesso;
c) Correspondencia devolvida pela ECT por razoes diversas de fornecimento e/ou endereco errado do
candidato;
d) Correspondencia recebida por terceiros.
14.5. O prazo de validade deste Concurso Publico sera de 02 (dois) anos, contados a partir da data da
publicacao de sua homologacao no Diario Oficial do Municipio de Bauru, podendo ser prorrogado uma
unica vez e por igual periodo, a criterio da Administracao.
14.6. A aprovacao e a classificacao definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito a
nomeacao. O DAE reserva-se o direito de proceder as nomeacoes em numero que atendam ao interesse e
as necessidades do servico, de acordo com a disponibilidade orcamentaria e ate o numero exato de vagas
oferecidas no prazo de validade deste edital.

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14.7. Para efeito de admissao, fica o candidato convocado sujeito a aprovacao em exame de saude e pericia
psicologica, ambos de carater eliminatorio, elaborado por medicos especialmente designados pelo DAE e
apresentacao de documentos legais que lhe forem exigidos.
14.8. Nos termos do artigo 37,  10o, da Constituicao Federal, acrescido pela Emenda Constitucional no
20, de 04/06/98, e vedada a percepcao simultanea de salarios com proventos de aposentadoria, salvo nas
hipoteses de acumulacao remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.
14.9. Sem prejuizo das sancoes criminais cabiveis, a qualquer tempo, o Departamento de Agua e Esgoto
de Bauru  DAE podera anular a inscricao, provas ou nomeacao do candidato, verificadas falsidade de
declaracoes e documentos ou ainda irregularidades no Certame.
14.10. Todos os casos, problemas ou questoes que surgirem e que nao tenham sido expressamente previstos
no presente Edital e Lei Organica Municipal serao resolvidos pelo Departamento de agua e Esgoto de
Bauru - DAE, por meio de Comissao de Concurso especialmente constituida pela Portaria 458/2019-DAE
e 486/2019-DAE.
14.11. A inexatidao das informacoes ou a constatacao, mesmo posterior, de irregularidade em documentos
ou nas provas, eliminarao o candidato do Concurso Publico.
14.12. O candidato sera considerado desistente e excluido tacitamente do Concurso Publico quando nao
comparecer as convocacoes nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistencia por escrito.
14.13. O Departamento de Agua e Esgoto de Bauru se exime das despesas decorrentes de viagens e estadas
dos candidatos para comparecimento a qualquer fase deste Concurso Publico e de documentos e objetos
esquecidos ou danificados no local ou sala de prova.
14.14. O Departamento de Agua e Esgoto de Bauru nao emitira Declaracao de Aprovacao no Concurso,
servindo a propria publicacao no Diario Oficial do Municipio, de documento habil para fins de comprovacao
da aprovacao.
14.15. Todas as convocacoes, avisos e resultados oficiais, referentes a realizacao deste Concurso Publico,
serao publicados no Diario Oficial do Municipio de Bauru, bem como divulgados no site do DAE www.
daebauru.sp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, nao podendo
ser alegado qualquer especie de desconhecimento.
14.16. Os itens deste Edital poderao sofrer eventuais atualizacoes ou retificacoes, enquanto nao consumada
a providencia ou evento que lhes disser respeito, circunstancia que sera mencionada em Edital a ser
publicado no Diario Oficial de Bauru - DOM e no site: www.daebauru.sp.gov.br e divulgado nos veiculos
de imprensa locais, de acordo com o paragrafo unico do Art. 11 da Lei Municipal no 6871/2016.
14.17. Toda mencao a horario neste Edital e em outros atos dele decorrentes tera como referencia o horario
oficial de Brasilia.
14.18. A legislacao com entrada em vigor apos a data de publicacao deste Edital e alteracoes posteriores nao
serao objeto de avaliacao da prova neste Concurso.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Bauru/SP, 30 de outubro de 2019.
Eliseu Areco Neto
Presidente do Conselho Administrativo
Departamento de Agua e Esgoto de Bauru
ANEXO I
ATRIBUICOES
TOPOGRAFO:
Descricao sumaria do cargo: Levantar dados tais como direcao, desniveis, distancias e locacao de PV
(Poco de Visita) acerca da topografia do terreno, utilizando os instrumentos adequados com a finalidade
de projetar e estender obras na area de saneamento. Executar e calcular levantamentos geo referenciados
utilizando GPS/Estacao total. Realizar outras atividades correlatas sob orientacao e supervisao do superior
imediato.
ANEXO II
CONTEUDO PROGRAMATICO
(verificar composicao das provas no presente edital)
LINGUA PORTUGUESA:
Leitura, compreensao, interpretacao, genero, objetivo e meio de circulacao de textos diversos (destacandose: proverbios, charges, noticias, tirinhas, cartuns, anuncios, reportagens, contos, fabulas...); Pontuacao;
Acentuacao grafica; Encontros vocalicos e consonantais; Divisao silabica; Silaba tonica; Concordancia
verbal e nominal; Regencia verbal e nominal; Classes de palavras (substantivo, adjetivo, artigo, pronome,
verbo, adverbio, preposicao, conjuncao, interjeicao e numeral) suas flexoes, classificacoes e emprego. Uso
do verbo. Sintaxe (estudo do sujeito, predicado, verbos transitivos, verbos intransitivos, objeto direto,
objeto indireto). Frase, oracao e periodo (simples e composto): termos principais da oracao (classificacoes).
Acentuacao grafica, Figuras de linguagem, Vozes Verbais (Ativa e Passiva), Uso da crase.
MATEMATICA:
Minimo multiplo comum e maximo divisor comum. Razao e proporcao. Porcentagem. Regra de tres simples
e composta. Media aritmetica simples e ponderada. Juros simples. Sistemas de medidas usuais. Nocoes
de geometria: forma, perimetro, area, volume, angulo. Resolucao de situacoes-problema. Interpretacoes
de tabelas e graficos. Nocoes de estatistica. Operacoes fundamentais, com fracoes e numeros inteiros.
Numeros naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais. Equacoes do primeiro grau.


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