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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
219Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Nao houve replica. Nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, 
por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova 
pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta 
frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Intimada, por meio de seu patrono, a fornecer o correto endereco, restou 
silente, mesmo diante do registro que, se assim o fizesse, seria considerado desistencia a pericia. Entretanto, a documentacao 
por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. 
DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito 
a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com 
a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob 
o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza, sabado, 4 de agosto de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/
CE) - Processo 0127609-96.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Justino da Rocha 
Lima - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - Vistos, em permanente e continua correiao. Trata-se 
de pedido de levantamento de alvara de quantia depositada pela parte promovida. Seria o caso de deferir o levantamento. 
Entretanto, recentemente, no dia 3 de maio ultimo, o Colendo CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA editou o Provimento 
n.o 68, abaixo transcrito: Assim, em estrita e plena obediencia ao mesmo, maxime ao art. 1o, que determina que as decisoes, 
(...), que deferem pedido de levantamento condicionam-se necessariamente a intimacao da parte contraria para, querendo, 
apresentar impugnacao ou recurso, e que determino a CIENCIA e INTIMACAO da parte promovida do deferimento da 
expedicao do alvara e, somente apos sua manifestacao ou a decorrencia do prazo SEM, a expedicao do(s) alvara(s), TUDO 
BEM CERTIFICADO PELA SEJUD V. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA 
DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0128275-63.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - 
REQUERENTE: Marcos Gilson dos Santos Cavalcante - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a e outro - SENTENCA n.o 
1243 Processo no:0128275-63.2016.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Acidente de Transito 
Requerente:Marcos Gilson dos Santos Cavalcante Requerido:Maritima Seguros S.a e outro Vistos, em permanente e continua 
correicao. Acao, na qual se postula o pagamento de quantia a maior do que a efetivamente pago. Correndo a acao, foi designada 
pericia, nao tendo, contudo, sido o Autor intimado, tal como se le, de forma cristalina, a pg. 206, pelas razoes ali constantes. 
O Autor, por meio de DUAS peticoes, exatamente iguais, afirmou o seguinte: O(A) Promovente, devidamente qualificada nos 
autos em epigrafe, por sua procuradora judicial infra-assinada, comparece a presenca de Vossa Excelencia, proferir que nada 
mais tem a acrescentar ao processo e requerer seu julgamento na forma que se encontra. Termos em que, Pede e espera 
deferimento. 18 de junho de 2018. (grifos nao existentes no original) Eis o relatorio. DECIDO. O Autor NAO FOI, ja se viu, 
intimado. Ocorre que, EXPLICITAMENTE, em manifestacao APOS a data de tal certidao, DECLAROU QUE, como ja se viu, 
nada mais tem a acrescentar ao processo e requerer seu julgamento na forma que se encontra . Evidente, pois, ter, com essa 
DUPLA manifestacao, DESISTIDO EXPLICITAMENTE DA PARTE PERICIAL. So que, em processos DPVAT, a UNICA prova que 
e possivel e a pericial. Assim, ao ter ocorrido a desistencia da mesma, impossivel dar procedencia a acao. SENDO ASSIM, em 
virtude da expressa desistencia a prova pericial, eis que pediu o Autor o julgamento na forma em que se encontra o processo, 
JULGO IMPROCEDENTE o presente. Condeno, assim, o Autor ao pagamento de custas e honorarios, fixados estes em 10 
(dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, sendo certo que, em virtude do deferimento da gratuidade, esta o mesmo 
desobrigado de tais pagamentos. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0128585-06.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos 
de Consumo - REQUERENTE: Verande Soares dos Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - RH. Vistos, em 
permanente e continua correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de 
logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita 
o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente 
CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/
CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE) - Processo 0128585-06.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Contratos de Consumo - REQUERENTE: Verande Soares dos Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - 
SENTENCA Processo no:0128585-06.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Contratos de Consumo 
Requerente:Verande Soares dos Santos Requerido:Maritima Seguros S/A e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e 
Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. 
Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro 
que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados 
por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da 
indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de 
culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo 
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