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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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em iguais indices e do aumento, que se traduz no ganho real de determinada categoria de servidores.Ante
o exposto, julgo improcedente os pedidos contidos na inicial e EXTINGO o feito, com resolucao do merito,
com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios,
que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85,  2o do NCPC. Apos o
transito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Parauapebas, 11 de dezembro de 2018. LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito? (Mandado de
Seguranca 004545712009.8.14.0040). (Destaquei). Como se observa, aratio decidendide ambas decisoes
se alinham a argumentacao desenvolvida no capitulo decisorio retro, tornando, por conseguinte, prejudicial
a presente fase de cumprimento de sentenca. E que nao se pode, como ora se pretende, reabrir, neste
momento de execucaolato sensu, nova discussao de questao ja tratada em outras acoes de
conhecimento.3. Ampliacao indevida dos substituidos processuais. Embora intimamente correlacionado
com o item 2 da presente decisao, dimensao processual que nao pode ser desconsiderada se refere a
indevida expansao da coisa julgada coletiva. Nao nos olvidemos que no momento do ajuizamento da acao
o presente ? MS n. 0000086-27.2003.8.14.0040 ? o postulante nao integrava o rol dos substituidos
processualmente. Leitura deveras significativas, pois, pelo artigo 22 da Lei do Mandado de Seguranca (Lei
n. 12.016/09), a coisa julgada somente pode beneficiar os membros do grupo ou da categoria substituida
pelo impetrante quando do ajuizamento do feito. "APELACAO. PROCESSUAL CIVIL. TITULO JUDICIAL
FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO. ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES.
LEGITIMACAO EXTRAORDINARIA DAS ASSOCIACOES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5o, XXI e LXX,
E NA LEI No 12.016/09, ART. 21, CAPUT. LIMITACAO SUBJETIVA DA COISA JULGADA AOS
MEMBROS DO GRUPO SUBSTITUIDO PELA IMPETRANTE. IMPOSICAO DO ART. 22 DA LEI No
12.016/09. EXECUCAO INDIVIDUAL. EXEQUENTE NAO INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUIDA.
ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelacao contra a sentenca proferida nos autos da
Execucao de Sentenca contra a Fazenda Publica que julgou extinta a execucao, nos termos do art. 267, IV
e VI, c/c art. 598, ambos do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente para pleitear
a execucao individual do julgado. (...) . 3. No mandado de seguranca coletivo, a associacao atua como
substituta processual, razao pela qual a execucao individual pode ser promovida por pessoa nao filiada.
Precedente: TRF2, 5a Turma Especializada, AI 00035704020164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY
NASCIMENTO FILHO, E- DJF2R 11.7.2016. 4.Por outro lado, o art. 22 da Lei no. 12.016/09 dispoe que
"no mandado de seguranca coletivo, a sentenca fara coisa julgada limitadamente aos membros do grupo
ou categoria substituidos pelo impetrante". Com efeito, tal restricao subjetiva contempla somente os
titulares do direito defendido na acao mandamental, sejam ou nao associados a impetrante, nos termos da
fundamentacao acima delineada. Ocorre que o instituidor da pensao da exequente ocupava o cargo de
Terceiro Sargento da Policia Militar do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro), portanto, por nao ser um
Oficial da Policia Militar, nao se enquadra no grupo ou categoria substituida pela Associacao de Oficiais
Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, impetrante do mandado de seguranca no
2005.51.01.016159-0, do qual pretende a exequente/pensionista se beneficiar para fins de execucao
individual. Assim, deve ser confirmada sua ilegitimidade ativa ad causam. Precedente: (TRF2, 5a Turma
Especializada, AC 201651100182403, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R
22.9.2016. 5. Apelacao nao provida.).? Situacao, inclusive, que fora destacada na acao referida nestes
acima ? autos n. 0004545-71.2009.8.14.0040. De fato, naquela oportunidade fora decido que ?O autor
requer a extensao dos efeitos da coisa julgada em sede de mandado de seguranca coletivo para os
servidores que ingressarem no servico publico apos 2003. Neste aspecto, o pleito do autor nao merece
guarida, isso porque a coisa julgada so atinge aqueles que eram partes do processo ao momento da
prolacao da sentenca, sendo que o aumento de vencimentos dos servidores publicos depende de lei
propria, que nao pode ser substituida por decisao judicial, qualquer extensao de vantagens a servidores
que nao integram a relacao juridico-processual encontra obice no principio da legalidade estrita (art. 37,
caput, da Constituicao Federal de 1988), na necessidade de previsao orcamentaria para a realizacao de
despesas publicas, bem como na incidencia da Lei de Responsabilidade Fiscal.? Ou seja, nao ha que se
defender o transporte da coisa julgada in utilibus, consoante o paragrafo 3o, artigo 103, do CDC, vetor
principal do microssistema processual coletivo. Diante disso, e do paradigma de respeito aos precedentes
bem como a necessidade de se buscar seguranca juridica, a fim de evitar decisoes conflitantes, a extincao
do cumprimento por ausencia do interesse de agir e medida que se impoe. Parte Dispositiva Em assim
sendo, ausente o interesse de agir da parte,EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenacao em custas. Deixo de condenar em honorarios
advocaticios, uma vez que nao houve a formacao do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providencias de praxe. Parauapebas, 4
de novembro de 2019 LAURO FONTES JUNIORJUIZ DE DIREITO


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