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Diário GO - Tribunal de Justiça

Hodiernamente, principalmente frente ao cenario etico e politico do pais, necessario adotar posturas que nao
sejam lenientes com os desmazelos perpetrados contra o Poder Publico, praticados sob o manto da legalidade
ou do decurso de tempo, razao pela qual nao pode o Judiciario ser omisso nem complacente com tais condutas
que merecem ser rechacadas do nosso ordenamento juridico.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA No
213925-37.1999.8.09.0051 da Comarca de Goiania, em que figura como apelantes EURICO BARBOSA
SANTOS FILHO E OUTRO (S) e como apelados PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO
SELECAO DE PROCURADORES AUDITORES TCE/GO E OUTRO (S).
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6a Camara Civel, a unanimidade de votos, em
conhecer e prover a Apelacao Civel, nos termos do voto da Relatora.
A sessao foi presidida pelo Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Votaram com a Relatora, o Dr. Roberto Horacio de Rezende em substituicao ao Desembargador Jairo Ferreira
Junior e o Desembargador Fausto Moreira Diniz, que completou a turma face ao impedimento por foro intimo do
Dr. Wilson Safatle Faiad substituto do Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente a Ilustre Procuradora de Justica Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
1Evento no 69
2Evento no 55
3Evento no 03, arquivo no 45
4Evento no 03, arquivo no 49
5Evento no 03, arquivo no 64
6Evento no 03, arquivo no 90
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3133 de 3565

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