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Diário GO - Tribunal de Justiça

ordem judicial de 1a instancia.
Colaciona arestos para escorar suas teses.
Ao final, afirmando presentes os pressupostos legais, pugna seja concedido efeito
suspensivo ao recurso, impedindo a incidencia da obrigacao de fazer e das astreintes fixadas.
Preparo comprovado (evento 1, arquivo comprovantedepreparoagravo.pdf)
1. Efeito suspensivo
Em proemio, ressalto nao ser cabivel a apreciacao, no ambito do agravo de
instrumento, face o seu carater secundum eventum litis, de materias nao decididas pela decisao
agravada.
Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC/15, que o Relator podera atribuir efeito
suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao
recursal.
De outra parte, da leitura do art. 995, paragrafo unico c/c art. 300, caput e  3o, do
CPC/15, chega-se a conclusao de que a postulacao pleiteada deve estar apoiada na
probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado util do
processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida.
A analise do pedido de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal orienta-se por uma
ponderacao superficial do feito, evitando o enfrentamento da controversia em toda a sua extensao
e profundidade, propria do exame do merito do recurso.
Pois bem. No presente caso, o periculum in mora alegado nao restou demonstrado,
visto que nao ha nos autos indicios concretos de que o cumprimento da decisao agravada
inviabilizara as atividades da agravante, nem de impossibilidade de ressarcimento futuro, em caso
de provimento do recurso ao final.
Ausente, ainda, a probabilidade do direito alegado, posto que a agravada comprovou
por meio de relatorios medicos a necessidade de utilizacao das terapias prescritas para
NR.PROCESSO:
5533480.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2913 de 3565

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