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Diário CE - Justiça

oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o 
da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos 
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao 
sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou 
nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Assim, friso 
ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS 
ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE 
ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e 
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