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Diário PR - Tribunal de Contas

pertinentes verificacoes e providencias quanto ao noticiado as fls.14-17, Peca no 02
dos autos.
Apos, transitada em julgado a decisao e realizados os registros pertinentes, com
fundamento no art. 398,  1o do Regimento Interno, determino o encerramento do
processo e o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO, por unanimidade, em:
I  Julgar pela IMPROCEDENCIA da presente Representacao, face ao saneamento
da irregularidade pelo Municipio;
II  encaminhar os autos a Coordenadoria de Gestao Municipal  CGM, para as
pertinentes verificacoes e providencias quanto ao noticiado as fls.14-17, Peca no 02
dos autos;
III - apos, transitada em julgado a decisao e realizados os registros pertinentes, com
fundamento no art. 398,  1o do Regimento Interno, determinar o encerramento do
processo e o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 6 de fevereiro de 2019  Sessao no 3.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 26357/19
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
ENTIDADE: MUNICIPIO DE SARANDI
INTERESSADO: ADRIELLI PRISCILA MACHADO, INSECT - COMERCIO,
DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE SARANDI, ROSSANA
AMELIA MARTINS
PROCURADOR: EDMAR CALOVI
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 156/19 - TRIBUNAL PLENO
EMENTA: Representacao da Lei 8.666/93. Indeferimento de habilitacao de empresa
cujo nome consta de cadastro de impedidos de licitar, em decorrencia de decisao de
outra Municipalidade. A penalidade deve ser valida apenas no ambito da Entidade
que a aplicou, consoante jurisprudencia do TCU. Monocraticamente deferida cautelar
suspendendo o certame. Homologacao da cautelar.
1. RELATORIO
A Empresa Insect Comercio, Dedetizacao e Servicos LTDA-ME formalizou
Representacao da Lei 8.666/93 em razao de decisao da Pregoeira do Municipio de
Sarandi, que, no Pregao Presencial 113/18, nao realizou o credenciamento da
Peticionante, em decorrencia de impedimento de licitar determinado pelo Municipio
de Santo Antonio da Platina.
Aduz a Representante, em sintese, que: (i) o impedimento e limitado a esfera do
orgao sancionador; (ii) a decisao do Municipio de Santo Antonio da Platina e objeto
do Processo 85731-0/18; e (iii) a licitacao que originou a penalidade foi revogada.
E solicitada a cautelar suspensao do certame, e, em relacao ao merito, a anulacao
da decisao que impediu o credenciamento.
Por meio do Despacho 57/19 (Peca 11), deferi o pleito cautelar, com a seguinte
fundamentacao:
Caso similar ao presente foi objeto de deferimento de medida cautelar em processo
de minha relatoria, senao vejamos a ementa do Acordao 2139/18-STP, de 9 de
agosto de 2018:
EMENTA: Representacao da Lei 8.666/93. Indeferimento de habilitacao de empresa
cujo nome consta do cadastro de impedidos de licitar da CGU, em decorrencia de
decisao da Eletrosul. A penalidade deve ser valida apenas no ambito da Entidade
que a aplicou, consoante jurisprudencia do TCU. Monocraticamente deferida cautelar
suspendendo o certame. Homologacao da cautelar.
Consoante fundamentacao de tal decisum:
Nao olvido que a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica[1] e no
sentido de que a interpretacao da disposicao do art. 87, III, da Lei 8.666/93[2], deve
ser ampliativa, estendendo-se a todas as esferas da Administracao Publica a sancao
aplicada por determinado ente federado ou orgao.
Porem, considerando que se trata de disposicao legal que restringe direitos, pareceme que a interpretacao restritiva e a mais adequada, considerando as regras de
hermeneutica juridica.
Ademais, o entendimento defendido pelo STJ pressupoe a necessidade de
publicidade ainda nao existente, de modo que os impedimentos declarados por todos
os orgaos publicos federais, estaduais, distritais e municipais estivessem prontos
para acesso em toda a licitacao realizada em nosso pais.
Tal orientacao nao so encontra amparo em parte dos julgados do Superior Tribunal
de Justica, como prevalece no Tribunal de Contas da Uniao, senao vejamos
esclarecedor precedente materializado na Decisao 352/98-Plenario:
3.1. O art. 87 da Lei no 8.666/93 estabelece em seus quatro incisos, dispostos em
uma escala gradativa, as sancoes que pode a Administracao aplicar ao contratado
pela inexecucao total ou parcial do contrato. O inciso III preve a "suspensao
temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a
Administracao, por prazo nao superior a 2 (dois) anos". Ja o inciso IV possibilita a

aplicacao de sancao ainda mais grave, qual seja: a "declaracao de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria
autoridade que aplicou a penalidade...".
3.2. De imediato, observa-se que o legislador faz distincao entre Administracao e
Administracao Publica quando se refere a abrangencia das respectivas sancoes.
Desta forma, segundo os referidos dispositivos, o impedimento temporario de
participar de procedimentos licitatorios esta adstrito a Administracao, assim
entendida, pela definicao constante do inciso XI do art. 6o do diploma legal em
comento, como sendo o "orgao, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administracao Publica opera e atua concretamente". Por outro lado, a declaracao de
inidoneidade, por ser de natureza mais grave, estende-se a toda a Administracao
Publica, definida como sendo o universo de orgaos e entidades da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios (art. 6o, inciso XI). Caso desejasse que
a punicao de suspensao temporaria do direito de licitar fosse estendida a toda a
Administracao Publica, certamente o legislador teria expressamente a ela se referido
no texto legal. Como nao o fez, e tratando-se de materia de natureza penal (em
sentido amplo), deve-se interpretar o comando normativo de forma restritiva. Desse
modo, Administracao, conforme definido no art. 6o, inciso XII, da Lei no 8.666/93, deve
ser entendida como sendo apenas o orgao ou entidade contratante que aplicou a
penalidade, sob pena de, em se ampliando esse conceito, criar-se hipotese nao
prevista na lei.
(...)
3.6 Se e defensavel que alguem considerado inidoneo em determinada esfera
administrativa nao o seja em outra, muito mais razoavel e admitir-se que a suspensao
temporaria do direito de licitar seja valida apenas no ambito do orgao ou entidade que
aplicou a penalidade, nao apenas por raciocinio logico, mas principalmente em
atencao ao principio da legalidade, que deve nortear toda a atividade da
Administracao Publica. Acrescente-se que, se ambas as penalidades, aplicadas por
determinado orgao ou entidade, fossem extensiveis a toda a Administracao Publica,
como entendem alguns autores, nao haveria praticamente distincao entre elas,
exceto quanto ao prazo de duracao: enquanto a inidoneidade perdura no minimo por
dois anos, podendo o apenado, apos esse prazo, ser "reabilitado", a suspensao
temporaria de participacao em licitacao tem o seu prazo maximo fixado em dois anos.
Desta forma, se prevalecesse tal entendimento, nao haveria a necessidade de
distincao entre as duas penalidades, baseada na gravidade da falta, como consta do
texto legal, pois ambas implicariam o impedimento do apenado em licitar e contratar
com toda a Administracao Publica e nao apenas com o orgao apenador (...).
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