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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0800022-97.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: DEYSE DA ROCHA
MACEDO Participacao: ADVOGADO Nome: ALCINDO VOGADO NETO OAB: 6266/PA Participacao:
AGRAVADO Nome: BANPARA--------------K SECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURM
DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800022-97.2019.8.14.0000AGRAVANTE:
DEYSE DA ROCHA MACEDOADVOGADO: ALCINDO VOGADO NETOAGRAVADO:
BANPARARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHOCompulsando
os presentes autos verifiquei que a lide versa sobre descontos em folha de pagamento de servidor publico
em razao de emprestimo consignado.Estando pendente de apreciacao a duvida nao manifestada em
forma de conflito no processo n. 00058822020168140000 (Libra), voltada a dirimir a controversia a
respeito da competencia para julgar a questao, se das turmas de direito publico ou de direito privado,
determino o sobrestamento do presente recurso, devendo aguardar, eletronicamente, em secretaria ate a
referida duvida ser sanada. Apos, o recurso devera ser remetido ao juizo competente. Belem,23 deMaio
de 2019. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURARELATORA

Numero do processo: 0807171-47.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: CENTRAIS
ELETRICAS DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome: DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO
OAB: 7830 Participacao: ADVOGADO Nome: ANIZIO GALLI JUNIOR OAB: 13889/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO OAB: 12816/PA Participacao: ADVOGADO
Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB: 3210/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RICARDO
BRANDAO COELHO OAB: 21935/PA Participacao: AGRAVADO Nome: PAULO FRANKLIN FARIAS DE
OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO VICTOR DIAS GERALDO OAB: 19677/PA
DECISAOVistos, etc.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 2120338)
interposto por CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A. ? CELPA contra decisao proferida pelo Juizo da 7a
Vara Civel e Empresarial de Belem, nos autos do Cumprimento de Sentenca em tramite sob o no 084368889.2017.8.14.0301, que lhe move PAULO FRANKLIN FARIAS DE OLIVEIRA.A decisao agravada foi
proferida nos seguintes termos:?Vistos.Trata-se de Impugnacao ao Cumprimento de Sentenca oposto por
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA ? CELPA em face de PAULO FRANKLIN FARIAS DE OLIVEIRA,
conforme peticao de ID. 6546919.Alegou a impugnante/executada, em sintese, que: o processo deve
tramitar perante o Juizo da 13a Vara Civel e Empresarial da Capital, haja vista que a empresa se encontra
em recuperacao judicial; inexigibilidade do titulo judicial, uma vez que o credito ora executado deveria ser
habilitado junto a recuperacao judicial; excesso de execucao; necessidade de aplicacao do art. 940 do
C o d i go C i vi l ? CC.Manifestacao do imp u g n a d o / e x e q u e n t e d e I D. 8 2 6 6 1 3 4 . E o b r e v e
relatorio.DECIDO.Analisando os autos, verifico que assiste razao ao impugnado, senao vejamos.Em
relacao as alegacoes da impugnante de que este Juizo e absolutamente incompetente para processar e
julgar o feito em razao da empresa executada se encontrar em recuperacao judicial, bem como de
inexigibilidade do titulo judicial, por entender que o credito ora executado deveria ser habilitado junto a
recuperacao judicia, nao merecem prosperar, conforme ja amplamente debatido nos autos principais,
processo n. 0000578-90.1997.8.14.0301, conforme decisoes publicadas em 17.02.2016 e 09.05.2016.No
que se refere ao excesso de execucao, verifico que a materia tambem ja foi decidida nos autos do
processo n. 0000578-90.1997.8.14.0301, conforme decisoes publicadas em 17.02.2016 e
09.05.2016.Quanto a taxa de juros utilizada e ao termo inicial da atualizacao dos calculos, ficou decidido
que:?A fim de solucionar a questao, nao se pode olvidar que o evento ocorreu em 09.05.1990, ou seja, na
vigencia do Codigo Civil de 1916 ? CC/1916, sendo que o atual Codigo Civil ? CC/2002 entrou em vigor
em 11 de janeiro de 2003.Assim sendo, e necessario analisar os fundamentos apresentados pelas partes,
observando-se o que dispunha o CC/1916, bem como o que o atual CC dispoe e sobre a materia.A par
dessas consideracoes, saliento que o art. 1.062 do CC/1916 estabelecia que: ?A taxa dos juros
moratorios, quando nao convencionada (art. 1.262), sera de seis por cento ao ano.?Por outro lado, o art.
406 do CC/2002 dispoe que: ?Quando os juros moratorios nao forem convencionados, ou o forem sem
taxa estipulada, ou quando provierem de determinacao da lei, serao fixados segundo a taxa que estiver
em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional.?Desse modo, conclui-se
que, iniciando a mora do devedor ainda na vigencia do CC/1916, sao devidos juros de mora simples de
6% ao ano, ate10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do
CC/2002), passa a incidir o art. 406 do CC/2002, no qual, ressalto, a taxa de juros moratorios a que se
refere ea do art. 161, 1o, do Codigo Tributario Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mes.?(...)?De fato,


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