Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
1347
Juizados Especiais Civeis de Planaltina
Juizado Especial Civel de Planaltina
DESPACHO
N. 0702515-19.2019.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ZELOITA CHARLES TEXEIRA. Adv(s).: DF0010577A -
SEVERINO ELOI DINIZ, DF0032692A - ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA. R: DANIEL DE SOUSA MACIEL DA CRUZ. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial
Civel de Planaltina Numero dos autos: 0702515-19.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE:
ZELOITA CHARLES TEXEIRA EXECUTADO: DANIEL DE SOUSA MACIEL DA CRUZ DESPACHO A Lei no 9.099/95 preve a fixacao de
honorarios advocaticios somente em grau recursal ou quando condenada a parte por litigancia de ma-fe, nao sendo o caso dos autos. Venha
nova planilha atualizada do debito, com exclusao dos honorarios advocaticios e observancia dos parametros fixados em sentenca. Prazo: dois
dias. Inerte, ao arquivo, sem baixa. Planaltina/DF, 6 de setembro de 2019, as 14:59:30. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
N. 0702887-65.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: SAMUEL RIBEIRO CASSEMIRO. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: DOUTOR SONNO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME. Adv(s).: DF54789 - CAMILA WILERSON BARBOSA DA SILVA.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de
Planaltina Numero dos autos: 0702887-65.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR:
SAMUEL RIBEIRO CASSEMIRO REU: DOUTOR SONNO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME DESPACHO A re, acerca da certidao ID
43999574, devendo, no prazo de 02 dias, comprovar de forma satisfatoria o cumprimento da obrigacao, sob pena de inicio dos atos executorios.
Planaltina/DF, 5 de setembro de 2019, as 17:45:01. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0705277-08.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: W L M SOARES AGROPECUARIA - ME.
Adv(s).: DF0025128A - EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE; Rep(s).: WALISSON LUCAS MONTEIRO SOARES. R: LINDALVA APARECIDA
DAMASCENO ARAUJO. Adv(s).: DF0042987A - FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0705277-08.2019.8.07.0005
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: W L M SOARES AGROPECUARIA - ME REPRESENTANTE
LEGAL: WALISSON LUCAS MONTEIRO SOARES REU: LINDALVA APARECIDA DAMASCENO ARAUJO SENTENCA Dispensado o relatorio,
nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Decido. 1. Da cobranca Em contestacao, a re nao negou a existencia do debito ou que esse e devido,
sendo que se insurgiu apenas contra o pedido de danos morais. Ressalta-se que o fundamento da cobranca e a compra e venda realizada
no estabelecimento do requerente, a qual foi paga por meio de um cheque que nao foi compensado. Nesse sentido, realizada a aquisicao de
mercadorias, deve a re o valor correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Dos danos morais Quanto ao requerimento de dano
moral, cuida-se de mero descumprimento contratual. Esta Corte, a exaustao, ja estabeleceu que nao gera danos morais o descumprimento de
contrato, eis que nao ha violacao aos direitos de personalidade do autor. Note-se que, para a caracterizacao do dano moral, e imprescindivel
que se configure situacao que extrapole o mero incomodo, constrangimento ou frustracao. A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria
Celina Bodin de Moraes: ?Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudencia dominantes tem como adquirido que o dano moral e aquele que,
independentemente de prejuizo material, fere direitos personalissimos, isto e, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a
liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputacao, as manifestacoes culturais e intelectuais, entre outros. O dano e ainda considerado moral
quanto os efeitos da acao, embora nao repercutam na orbita de seu patrimonio material, originam angustia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhacao
a vitima, trazendo-lhe sensacoes e emocoes negativas. Neste ultimo caso, dize-se necessario, outrossim, que o constrangimento, a tristeza,
a humilhacao, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situacoes comuns a
que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana? (Danos a pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158). A
situacao narrada constitui simples inadimplemento contratual e nao ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento
e dissabores do dia a dia. 3. Do pedido de encaminhamento dos autos Como se viu, entende-se que se trata de mera inadimplencia por parte da
re, razao pela qual nao ha qualquer provimento jurisdicional a ser tomado nesse ponto, segundo o artigo 40 do CPP. Caso o demandante entenda
devido, podera pessoalmente promover a comunicacao do fato ao Ministerio Publico ou a autoridade policial. 4. Dispositivo Dessa forma, julgo
procedente o pedido para condenar a re ao pagamento de R$ 1.330,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de emissao do titulo 05
de marco de 2018 e com juros de mora de 1% ao mes desde a data da primeira apresentacao para pagamento (15 de maio de 2018), conforme
STJ, 2a Secao. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 22/6/2016, Recurso repetitivo. Julgo improcedente o pedido de
danos morais. A fim de que se analise o pedido de gratuidade de justica, a re devera juntar contracheque ou comprovante de rendimentos ate o
transito em julgado. Sem custas e honorarios (art. 55, da Lei 9.099/95). Apos, de-se baixa e arquive-se. Quitado o debito, entreguem-se o cheque
ao requerido. P.I. Planaltina/DF, 5 de setembro de 2019, as 16:13:09. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0703016-70.2019.8.07.0005 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: ILDIVAN RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: DF0048900A
- SHEILA MARTINS MACEDO. R: NEIDE GARCIA RODOVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos:
0703016-70.2019.8.07.0005 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ILDIVAN RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADO: NEIDE GARCIA RODOVALHO SENTENCA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Civel. Dispensado o relatorio nos
termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Homologo o acordo celebrado pelas partes, por sentenca irrecorrivel (art. 41 da Lei 9.099/95), extinguindo
o feito com julgamento do merito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C. Sem custas e honorarios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Registre-se, de-se baixa e arquive-se. Planaltina/DF, 6 de setembro de 2019, as 15:08:37. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0701067-11.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: RITA CASSIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF45635 - MARIA ISAURA PEREIRA DE OLIVEIRA. R: VIA VAREJO S/A. Adv(s).: DF0044215S - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA. R: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. Adv(s).: DF0039277A - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. R: BANCO
BRADESCO SA. Adv(s).: DF0024718A - LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0701067-11.2019.8.07.0005
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: RITA CASSIANO DE OLIVEIRA REU: VIA VAREJO S/A,
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO SA SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
DECIDO. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos reus Zurich e Bradesco Sem qualquer razao os reus Zurich e Bradesco. Pretendendo
a autora a rescisao do contrato de compra e venda e o ?cancelamento? do carne, o qual inclui o valor cobrado a titulo de garantia estendida,
tem-se que, em verdade, pretende a rescisao tambem do contrato de seguro, razao pela qual devem a seguradora e o Banco Bradesco figurar
no polo passivo. Rejeito a preliminar. 2. Da preliminar de incompetencia Nao considero necessaria a realizacao de pericia. Se nao houvesse
defeito, seja na prestacao do servico, seja no proprio material que compoem o produto, a requerida Via Varejo teria plenas condicoes de ter

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.