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Diário GO - Tribunal de Justiça

Como se ve, desde que prevista no titulo, e possivel a aplicacao de juros
superiores a 12% ao ano, bem como a capitalizacao mensal ou diaria, sendo suficiente
para a sua cobranca a previsao de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da
mensal. Nesse, sentido as sumulas 539 e 541 do STJ, e 596 do STF, abaixo
transcritas:
Sumula 539/STJ: E permitida a capitalizacao de juros com
periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes
integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP
n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada.
Sumula 541/STJ: A previsao no contrato bancario de taxa de
juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir
a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
Sumula 596/STF: As disposicoes do Decreto 22.626/33 nao
se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas
operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas, que
integram o sistema financeiro nacional.
Na cedula de credito bancario objeto da lide, a capitalizacao de juros esta
expressamente pactuada, bastando examinar os quadros que indicam a taxa de juros
(7% ao mes e 125,21% ao ano) e a periodicidade da capitalizacao (diaria).
Ainda sobre a possibilidade de capitalizacao diaria na cedula de credito
bancario, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. DA
EXECUTABILIDADE DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO. 2.3. DO
ONUS DA PROVA. CAPITALIZACAO DE JUROS, EXCLUSAO DA
COBRANCA DE ENCARGOS ADICIONAIS ABUSIVO, EXCLUSAO
DA COBRANCA DE IOF EM DUPLICIDADES. HONORARIOS
RECURSAIS. 1. A 2a Secao do Superior Tribunal de Justica, por
ocasiao da analise do recurso, na sistematica do recurso repetitivo,
firmou entendimento segundo o qual, a cedula de credito bancario e
titulo executivo extrajudicial, inclusive, para comprovar operacoes de
abertura de credito em conta-corrente, incluindo o credito rotativo e
cheque especial. [...] O Superior Tribunal de Justica dirimiu duvidas
acerca da possibilidade de capitalizacao mensal ou diaria de juros e da
aplicabilidade do artigo 5o da Medida Provisoria n. 2.170-36/2001.
Com relacao a capitalizacao diaria de juros e sua previsao
NR.PROCESSO:
5103101.90.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1027 de 3565

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